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Uma nova forma de fazer leis

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Organizar e uniformizar as leis criminais atualmente em vigor no país será o desafio de um grupo instituído pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no fim do mês de maio. Trata-se da subcomissão especial de sistematização da legislação penal. A criação desse órgão foi proposta pelo deputado Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro. O trabalho a ser realizado seguirá a mesma linha de outras comissões instituídas principalmente no âmbito do Senado Federal, para rever diversas normas, dentre as quais o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código Eleitoral.

De acordo com o Molon, o objetivo com a uniformização das leis é torná-las mais efetivas e capazes de reduzir a impunidade. Segundo o parlamentar, as frequentes mudanças no Código Penal fizeram com que o equilíbrio entre o crime e as penas fosse perdido. Por isso, a importância da sistematização. “Na medida em que essas penas foram sendo aumentadas isoladamente, a proporcionalidade foi perdida. Hoje, temos crimes graves com penas brandas e vice-versa. Temos que reencontrar esse equilíbrio, de forma a promover justiça na aplicação de penas”, afirmou.

A subcomissão da Câmara terá cinco titulares e cinco suplentes, assim como 60 dias, prorrogáveis por igual período, para concluir os trabalhos. Caberá ao grupo promover debates com parlamentares, integrantes dos outros Poderes e especialistas em Direito Penal.

A criação de comissões, pelo Poder Legislativo, para estudar a sistematização das leis vem se mostrando exitosa. O exemplo mais recente foi a aprovação do Código de Processo Penal (PLS 156/09), em dezembro do ano passado, pelo Senado – um dos precurssores desta prática. A matéria agora será analisada pela Câmara.

A proposição é fruto do trabalho de uma comissão externa de juristas e senadores, instituída em 2008, justamente para padronizar o Código. O objetivo era reunir sugestões de modificação da norma vigente, então considerada ultrapassada. Para tanto, a Comissão realizou 17 audiências públicas em várias capitais brasileiras. O trabalho culminou com a entrega do anteprojeto do novo Código, convertido em PLS. O substitutivo recebeu 214 emendas em Plenário, das quais 65 foram aprovadas, enquanto outras 32 foram parcialmente aproveitadas como subemendas do relator.

A proposta contém muitas inovações. Uma delas é o chamado direito da vítima, que passa a ter garantido o direito de ser informada desde a prisão até a absolvição ou condenação do acusado, assim também como a obter cópias de peças do inquérito policial e do processo penal. A vítima também adquire, por exemplo, o direito de exigir o exame de corpo delito quando sofrer lesões corporais, receber atendimento médico e atenção psicossocial, bem como a ser tratada com dignidade e respeito.

Uma mudança também aprovada foi o fim da prisão especial. “Qual a diferença entre um pedreiro assassino e um senador assassino? São todos criminosos, e devem ir para o mesmo lugar”, justificou o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a alteração na proposta de novo Código, na ocasião de sua aprovação.

Outra grande conquista foi a aprovação, pelo Senado, do novo Código de Processo Civil (PLS 166/10), também em dezembro último. A proposta foi elaborada por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. As principais mudanças do texto são a limitação da quantidade de recursos e a criação de mecanismos mais apropriados para resolução de demandas repetitivas na Justiça. Com 300 artigos a menos que a lei em vigor, o projeto busca ordenar de forma mais lógica as normas de processo civil.

Pelo texto aprovado, os juízes de primeiro grau e os tribunais locais deverão observar as teses fixadas por tribunais superiores antes de tomar decisões ou aceitar recursos. Além disso, sempre que houver novo entendimento sobre uma questão, as cortes superiores terão que informar a partir de quando passa a valer a mudança.

A expectativa dos envolvidos na elaboração do novo Código é de que as alterações propostas reduzam em 70% o tempo de tramitação de demandas de massa e em 50% o prazo para decisão final em ações individuais. O novo Código poderá, de fato, facilitar o acesso do cidadão comum à Justiça.

O trabalho das comissões especiais no Senado, entretanto, não deverá parar por aí. Para este ano, a expectativa gira em torno da reforma do Código de Defesa do Consumidor. Três temas deverão nortear o trabalho da comissão de juristas responsável pela atualização da norma. São eles: superendividamento e crédito ao consumidor, comércio eletrônico e ritos processuais envolvidos na defesa do consumidor.

“O sucesso do CDC é razão para inspirar um permanente esforço de aperfeiçoamento legislativo, sempre no sentido de fazer avançar e de ampliar os direitos do consumidor, jamais de retroceder na quantidade, qualidade ou grau dos que já lhe são assegurados presentemente”, afirmou Sarney durante a instalação da comissão, em dezembro de 2010.

“O CDC está precisando de algumas atualizações que interessam ao povo brasileiro. O ministro [do Superior Tribunal de Justiça] Herman Benjamin está presidindo essa comissão. Ele participou da elaboração da norma e agora está fazendo o aperfeiçoamento”, explicou ainda.

A reforma do Código Eleitoral também é outra promessa para esse ano. O presidente do Senado previu para os próximos seis meses a conclusão do projeto do Código Eleitoral. “Como diretriz para nossos trabalhos e estabelecendo metas por estes seis meses, nós vamos terminar o projeto do Código Eleitoral”, afirmou.

Ainda na área penal, Sarney (PMDB-AP) garantiu a criação de outra comissão de juristas – desta vez para estudar a reforma da Lei de Execuções Penais. “O problema carcerário brasileiro está um caos e merece um tratamento imediato. Precisamos dar os instrumentos legais para que o governo resolva isso. O Executivo precisa construir delegacias, dar mais qualidade de vida para aqueles que são presos e estabelecer o sistema de inteligência que possa combater o crime organizado”, afirmou.

Em recente entrevista coletiva, Sarney avaliou como positivo o trabalho das comissões de especialistas para atualizar a legislação brasileira. Para ele, esses grupos formados por juristas e profissionais do Direito dão celeridade às mudanças necessárias ao país. “Está dando extremamente certo constituir comissões de especialistas que fornecem à Casa condições e subsídios para que se resolvam problemas que estavam insolúveis”, disse.

“A reforma do CPC, por exemplo, estava há 12 anos aqui e nós, em seis meses, conseguimos formar uma comissão de grandes juristas e grandes experts sobre o assunto. Votamos o Código de Processo Civil, que está na Câmara dos Deputados. Falei com o presidente da Câmara e ele disse que até o fim do ano votará o CPC, que é uma aspiração de todos os advogados, de toda classe de juristas brasileiros e também atende ao povo brasileiro. A mesma coisa nós fizemos com relação ao Código de Processo Penal: votamos e mandamos para a Câmara dos Deputados”, referçou Sarney, os bons frutos colhidos com a criação de comissões de estudo especializadas.