Uma questão de liberdade

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erika_guerraA liberdade de agir conforme nosso arbítrio é o direito que mais exige, pois nada é mais tormentoso que atender as nossas vontades de acordo com o que é melhor para todos.

Há muito a liberdade tem de ser garantia por leis, convenções e tratados, sendo criados instrumentos jurídicos próprios para que o titular do direito à liberdade possa exercê-lo: por exemplo, para garantir a liberdade de ir e vir, foi criado o remédio constitucional do Habeas Corpus

Apenas para citar duas declarações que servem de base para proteção do direito à liberdade em muitas Nações: a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), no art. 1o descreve: “Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.”. O art. 1o da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.”.

Observa-se, nos artigos citados das duas declarações, que a liberdade é da essência do ser humano; é pela e para a liberdade que os direitos se fundam e a democracia se estrutura.

Durante muitos séculos, a liberdade foi violada por muitas Nações, sendo que em algumas até hoje, segunda década do século XXI, ainda há resquícios do desrespeito ao direito à liberdade, por exemplo, a Birmânia, ou Mianmar como passou a ser chamado pelo Conselho de Estado constituído sob o fundamento da restauração da Lei e da Ordem, em 1989.

Na década de 1990, as iniciativas de mudanças, em Mianmar, que garantiram a Liga Nacional pela Democracia, partido pró-democracia a vitória nas urnas, ainda que a eleição tenha sido anulada pelo Conselho de Estado para a Restauração da Lei e da Ordem, foram fundamentais para realização das eleições gerais em 2010 e a dissolução da Junta Militar, em 2011.

Em um lugar com templos budistas que sobressaem de tão maravilhosos e produção de arroz para exportação, a população não tem acesso à Constituição outorgada pelo regime militar.

Aung San Suu Kyi é a voz dos direitos humanos e da liberdade em Mianmar, podendo ser demonstrada pela sua coragem em realizar reuniões políticas quando havia proibição militar, no final da década de 1980; a forma como suportou a prisão domiciliar, imposta pela Junta Militar para enfraquecer sua atuação política e ao receber o Prêmio Nobel da Paz, em 1991, quando chamou os cidadãos do mundo para que “usem a sua liberdade para promover a nossa”.

Em um momento em que se discute mudança na Carta Maior de Mianmar, para impedir que Aung San Suu Kyi concorra à eleição à Presidência, em novembro, com a proibição de candidatos com um cônjuge ou filho estrangeiro. É necessário usar do direito à liberdade, para se manifestar que é preciso se avançar no processo democrático em Mianmar. Só há democracia onde as liberdades são respeitadas e as diferenças não são ignoradas.

Segundo as regras do jogo democrático proposto por Werner Becker: “É preciso evitar o risco de uma perpetuação de maiorias tirânicas, pois tanto a maioria, como a minoria, tem de ser motivada a ater-se às regras do jogo estabelecidas – a maioria por meio do medo de perder seu poder, e a minoria, por meio da perspectiva de uma mudança do poder” (HABERMAS, Jünger. Direito e democracia: entre a facticidade e validade. Tradução: Flávio Beno Siebeneicher. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2011. p. 15, vol. II.)

São fundamentais os argumentos plausíveis de ambos os lados, maioria e minoria, para que os participantes do processo democrático não se sintam presas político-ideológicas.

Inquestionável que as conquistas femininas têm se destacado graças às atividades no contexto político-econômico e pela plena consciência de cidadania da mulher.

Aung San Suu Kyi é uma mulher inspiradora que resplandece em um ânimo venturoso na luta pela democracia no seu país. Diante da sua luta, como não citar Virginia Wolf: “Como mulher, não tenho país, o meu país é o mundo todo.”.

 

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