18º Encontro Nacional do Poder Judiciário debate tecnologia, comunicação e sustentabilidade

Abertura do 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Campo Grande (MS). Foto: Dettmar/Agência CNJ

Evento reuniu representantes dos 91 tribunais brasileiros que também avaliaram a estratégia nacional e aprovaram as metas nacionais para 2025

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nos dias 2 e 3 de dezembro, em Campo Grande (MS), a 18a edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário. Com foco em tecnologia, comunicação e sustentabilidade, o evento anual tem como objetivo alinhar diretrizes, compartilhar boas práticas e planejar ações para tornar o Poder Judiciário mais eficiente e atento às necessidades da sociedade. O encontro contou com a participação de representantes dos 91 tribunais brasileiros, que também revisaram a estratégia nacional e definiram metas para 2025.

Durante a cerimônia de abertura, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, ressaltou a relevância do evento como guia para ações práticas. “Este encontro não se limita a discussões ou formalizações. É um chamamento à ação devidamente planejada, àquilo que devemos verdadeiramente realizar. Uma convocação para que não fiquemos apenas na análise dos desafios, mas avancemos com determinação na construção de soluções concretas”, afirmou o ministro.

Ele também chamou a atenção para a presença dos magistrados nas comarcas, destacando que, ao lutar pelos direitos, o juiz não deve se esquecer de reivindicar os deveres inerentes à vocação da magistratura. “Temos um dever a cumprir. Nós, juízes e juízas, devemos estar presentes em corpo e espírito. Por isso, a magistratura deve estar nas localidades onde se encontram os jurisdicionados, para sentir a realidade palpável das pessoas. Nada pode substituir a vivência direta com as pessoas.”

Na sequência, o presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou o balanço de um ano de gestão à frente das instituições, além de trazer estatísticas do Poder Judiciário brasileiro. Segundo ele, o Brasil conta com quase 19 mil juízes e tem 87,7 milhões de processos pendentes de julgamento. Barroso também destacou o tempo médio de duração dos processos, cerca de quatro anos, e enalteceu a produtividade dos juízes brasileiros, que julgam, em média, 4,3 mil processos por ano. “Nós temos o Judiciário mais produtivo do planeta”, afirmou, comparando o volume de trabalho da magistratura nacional com o da magistratura europeia. Segundo dados, o número de juízes por 100 mil habitantes no Brasil é de 8,5, que julgam mais de quatro mil processos cada um, enquanto na Europa são 21,9 juízes por 100 mil habitantes, que julgam, em média, 66 processos por ano cada. “Uma estatística que nos faz invejar a carga de trabalho dos juízes europeus, mas nos orgulhar do trabalho que conseguimos realizar com qualidade adequada.”

Barroso também destacou as estratégias adotadas durante a gestão para reduzir a litigiosidade. Entre eles, a extinção de processos relacionados a execuções fiscais, que correspondem a 23 milhões de ações ou 34% do acervo pendente no Poder Judiciário e que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), são as causas de maior lentidão da Justiça. Desde fevereiro, já foram extintas sete milhões de execuções fiscais, com redução de 14% na taxa de congestionamento de execuções ativas (de 83% para 69%). Outra iniciativa foi a implementação do “DesjudicializaPrev”, instruído pela Portaria 4/2024 do CNJ e que visa acelerar concessão de benefícios previdenciários e assistenciais e reduzir litígios previdenciários e assistenciais em curso, que representam mais de cinco milhões, em todos os graus de jurisdição.

Ao citar o papel correicional do CNJ, o ministro enfatizou o número ínfimo de juízes afastados por má conduta e exaltou o trabalho desempenhado pelo Poder Judiciário. “Nós julgamos 35 milhões de processos por ano, envolvendo questões importantes, como família, sucessões, assuntos empresariais e probidade administrativa. Fazemos coisas formidáveis pelo Brasil. Uma vez ou outra acontece um acidente, mas essa não é a história do Poder Judiciário”, comentou. “É verdade que os acidentes viram notícia, mas gostaria de lembrar que, apesar desses episódios raros, prestamos um serviço de julgamentos que é recorde nacional. Temos muitos motivos para nos orgulhar do Poder Judiciário brasileiro.”

Direitos Humanos – Outra conquista citada foi a Resolução 525/2023, aprovada no último dia de gestão da então presidenta do CNJ, ministra Rosa Weber, que estabelece a alternância de gênero para o preenchimento de vagas na segunda instância do Judiciário. “Com a nova regra, em poucos meses, 14 mulheres foram promovidas à segunda instância, por merecimento, em listas exclusivamente femininas,” ressaltou. Ele destacou que, embora as mulheres representem cerca de 40% dos cargos no primeiro grau de jurisdição, ocupam apenas 20% no segundo grau, onde o acesso depende de “algum tipo de valoração política”.

O presidente também mencionou a realização de duas edições do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), que aprovou 11 mil candidatos, incluindo 3.221 pessoas negras, 17 indígenas e 1.056 pessoas com deficiência. Além disso, os 100 primeiros colocados receberam bolsas de estudo de R$ 3 mil, graças a parcerias com a iniciativa privada, como parte de programa de ação afirmativa.

Barroso destacou o Pacto pela Linguagem Simples, lançado no encontro do ano passado, que já conta com a adesão de 91 tribunais. O pacto incentiva magistrados e áreas técnicas a eliminar termos excessivamente formais e adotar linguagem clara e concisa nos documentos e decisões judiciais. “Essa será uma revolução na capacidade da sociedade de compreender o Judiciário.”

Foco na sustentabilidade – No âmbito ambiental, o ministro destacou o compromisso do Judiciário com o Pacto pela Transformação Ecológica, assinado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para atuar de maneira integrada pela promoção da transformação ecológica, a partir de medidas legislativas, administrativas e judiciais.

Decisões relevantes – Barroso também destacou ações importantes julgadas no Supremo Tribunal Federal ao longo da gestão. Entre eles, dois recursos com repercussão geral (Temas 6 e 1234) ligados ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e que buscam a desjudicialização no segmento de saúde e o acordo homologado para reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG). O ministro também citou a conclusão do julgamento das ADIs 7055 e 6792, que questionavam o uso abusivo de ações judiciais para impedir ou dificultar a atuação de profissionais de imprensa e dos veículos de comunicação e a decisão que fixou a quantidade de 40 gramas de maconha como critério para diferenciar usuário de traficante da droga.

Metas nacionais – O ministro Luís Roberto Barroso destacou o desempenho expressivo do Judiciário no cumprimento das metas nacionais, com ênfase nos resultados alcançados em 2024. Durante o ano, foram distribuídos 23 milhões de processos e julgadas cerca de 25 milhões de ações, garantindo o cumprimento de mais de 100% da meta nacional 1, que reflete o compromisso de julgar mais processos do que os recebidos. “Essa é uma meta que continuará a orientar os trabalhos em 2025.”

Outro avanço significativo, segundo Barroso, foi o cumprimento da meta 10, que abrange processos relacionados a questões ambientais e aos direitos de comunidades quilombolas e indígenas. A meta foi superada em 150%.

Para o próximo ano, o Judiciário terá novos desafios. Entre eles está a intensificação dos esforços para atingir 100% da meta nacional 2, que prioriza o julgamento dos processos mais antigos em tramitação. Além disso, será estabelecida meta mais ambiciosa para ações ligadas a mudanças climáticas e crimes ambientais, alinhando-se à crescente demanda por respostas rápidas e eficazes a esses temas.

Em relação à meta 4, que prevê a priorização do julgamento de ações contra a Administração Pública no combate à corrupção, Barroso alertou para a importância de observar os prazos de prescrição, reforçando a necessidade de celeridade e eficiência nos julgamentos desses casos.

Portal único – O presidente do CNJ aproveitou a ocasião para lançar o Portal Unificado de Serviços do Poder Judiciário, o Jus.br. A nova plataforma centraliza 220 fontes de dados provenientes de 91 tribunais e oferece acesso rápido, seguro e integrado a serviços por meio de um único login. O portal disponibiliza funcionalidades voltadas para magistrados, advogados e para a sociedade em geral, facilitando o acesso a informações e promovendo maior eficiência nos serviços do Judiciário.

Prêmio CNJ de Qualidade – No segundo dia do evento foram anunciados os resultados do Prêmio CNJ de Qualidade 2024. Na categoria Excelência foram premiados os tribunais que mais se destacaram, de acordo com o ramo de atuação. Os vencedores foram o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), com 93,5% de pontuação; o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), que alcançou 97,8%; e o Tribunal Regional do Trabalho da 8^a Região (PA/AP), com 95,2%.

O STJ recebeu o Prêmio CNJ de Qualidade 2024 (da esquerda para a direita): o ministro Ribeiro Dantas, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin e o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques

“Tenho absoluta convicção de que esse prêmio é fruto de muito trabalho, muito comprometimento de nosso público interno e compartilho essa premiação com toda comunidade paraense e amapaense, porque também é extensivo para o público externo. Estamos muito felizes com o reconhecimento, e isso mostra que continuamos prestando serviço de qualidade, com eficiência e rapidez,” agradeceu o presidente do TRT da 8^a Região, desembargador Marcus Augusto Lousada Maia.

Além da categoria Excelência, diversos tribunais foram agraciados nas categorias Diamante, Ouro e Prata. Criada em 2019, a premiação busca reconhecer e valorizar o trabalho dos 91 tribunais brasileiros, adaptando-se às diferenças estruturais de cada corte.

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