João Augusto Nardes foi reconduzido presidente do Tribunal de Contas da União. Entre seus planos, está aperfeiçoar formas de controle pela sociedade e pelas próprias instituições
O segundo mandato do ministro João Augusto Nardes como presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) promete ser intenso. Ele foi reconduzido, em dezembro do ano passado, para mais um ano à frente do órgão responsável pelas fiscalizações contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União. Dos planos que tem para o período, ele destaca a continuidade que pretende dar à politica de especialização das secretarias de controle externo existentes na instituição. O objetivo desta e de outras iniciativas é fomentar a governança na administração pública.
Nardes explicou que esse trabalho teve início com a especialização de diversas secretarias da sede, em Brasília. O próximo passo será especializar os órgãos de controle em funcionamento nos tribunais de contas dos estados e municípios. “Com maior especialização, as unidades adquiriram melhores condições de avaliar o ambiente de governança no qual estão inseridas”, afirmou à Revista Justiça & Cidadania.
Na entrevista, Nardes explicou que a especialização visa a facilitar a atuação conjunta entre o TCU e os tribunais de contas das três esferas de Poder. “O TCU tem direcionado seus esforços no sentido de realizar auditorias de forma coordenada com os tribunais de contas nos estados, de forma que os diagnósticos produzidos por essas fiscalizações sejam os mais abrangentes possíveis. Nossa expectativa é de que essa atuação conjunta resulte no fortalecimento de todo o sistema de tribunais de contas do País”, afirmou.
Gaúcho de Santo Ângelo, Nardes é ministro do TCU desde 2005. Formou-se em administração de empresas e cursou pós-graduação e mestrado em estudos do desenvolvimento, em Genebra, na Suíça. Foi deputado estadual por duas vezes e por três ocupou o cargo de deputado federal. Indicado pelo Partido Progressista (PP), chegou ao Tribunal de Contas da União após obter 203 votos em eleição direta e secreta na Câmara dos Deputados.
Confira abaixo o que o presidente do TCU planeja para a instituição.
Revista Justiça & Cidadania – No início de sua gestão, o senhor propôs a especialização das unidades do TCU como uma forma de avançar em direção à excelência do controle externo. Chegado o segundo ano do mandato, qual balanço o senhor faz dessa ação?
João Augusto Nardes – O balanço é extremamente positivo. Quando estava me preparando para tomar posse como presidente do TCU, fiquei muito gratificado ao perceber que minhas impressões pessoais e os direcionamentos que pretendia dar à minha gestão contavam com ampla aceitação dos demais ministros da casa, das nossas principais lideranças e do nosso corpo técnico, além de estarem totalmente aderentes ao plano estratégico 2011-2015. Um desses direcionamentos dizia respeito exatamente à promoção de uma ampla evolução na estrutura das Secretarias de Controle Externo (Secex), que passaram a ser especialistas em determinada função de governo.
A especialização seguiu o modelo de sucesso das Secretarias de Obras (Secobs), especializadas em obras, e das Secretarias de Fiscalização de Desestatização (Sefids), especializadas em processos de privatização e de concessões de serviços públicos. Assim, todas as nossas secretarias passaram a focar sua atuação em temas de grande interesse ao nosso desenvolvimento como saúde, educação, meio ambiente, entre outros. Com maior especialização, as unidades adquiriram melhores condições de avaliar o ambiente de governança no qual estão inseridas, contribuindo com a apresentação de propostas que colaborem com o seu aprimoramento. Mesmo levando em conta que as mudanças realizadas tinham por objetivo resultados de médio e longo prazo, já no primeiro ano podemos verificar avanços significativos.
As unidades técnicas, antes designadas por números, hoje têm identidade própria e área de atuação definida, o que possibilita trabalhos de maior qualidade, melhor articulação com os gestores públicos e visão de futuro. Essa identidade cria um maior comprometimento das equipes com os temas afetos a cada secretaria. Isso também facilitou o planejamento de ações de controle e a capacitação dos auditores. O excelente resultado apresentado pelo Tribunal nos trabalhos sistêmicos e nas auditorias coordenadas nas áreas de interesse é mostra dos progressos possibilitados pela especialização. Em breve, o plenário deverá apreciar outros trabalhos sistêmicos em áreas também fundamentais para o dia a dia do cidadão brasileiro. Além disso, pode-se dizer que a criação da Secretaria de Controle Externo das Aquisições Logísticas (Selog) consolidou um novo campo de especialização ao mesmo tempo em que viabilizou a especialização das demais unidades da Segecex (Secretaria-Geral de Controle Externo) em Brasília. Com a implementação dessa unidade, o TCU pôde contribuir ainda mais na capacitação de gestores e nas discussões acerca da melhoria da legislação referente a contratações na administração pública.
JC – Quais são suas metas para 2014?
JAN – Em 2013, focamos nossos esforços na especialização das secretarias localizadas na sede, em Brasília, e quando vejo o brilho nos olhos dos auditores e dos gestores responsáveis pelos trabalhos extraordinários que estamos entregando, não posso ter dúvidas de que a iniciativa foi um sucesso. Agora, em 2014, nossa prioridade tem sido avançar em relação às unidades de âmbito estadual. Com o lançamento do Plano de Fortalecimento das Secex nos Estados, foi atribuído um conjunto de temas de focalização a cada Secretaria. Assim, para os trabalhos de natureza sistêmica, algumas unidades lidam com educação, outras com saúde, e assim por diante, de modo que todos os temas de especialização das unidades técnicas de Brasília encontrem correspondência nas Secex dos Estados, de acordo com as sub-regiões em que foi divido o País. A bem sucedida experiência da Selog também está sendo implementada nos estados com a criação de Núcleos de Controle de Aquisições Logísticas em oito Secex, para onde seguirão para instrução os processos que tratem de licitações e contratos.
JC – Quais têm sido os resultados dessa política de fortalecimento?
JAN – Estamos fortalecendo nossas unidades técnicas localizadas nos estados, especializando e regionalizando sua atuação. Assim como as unidades da sede, todas estão vinculadas a quatro coordenações-gerais para facilitar o direcionamento e o monitoramento de sua atuação.
Todos esses avanços estavam previstos no plano estratégico do TCU e estão permitindo uma melhor articulação entre as unidades técnicas, mais sinergia no planejamento, visão mais sistêmica das políticas públicas e, principalmente, melhor qualidade nos trabalhos e consequente aumento da capacidade do TCU de atingir seu objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da administração pública em benefício da sociedade.
JC – O TCU tem investido na realização de auditorias coordenadas com os tribunais de contas em todo o País. Qual o objetivo dessa ação?
JAN – Atento ao modelo federativo do País e à necessidade de avançar uniformemente em conjunto com as três esferas de governo, o TCU tem direcionado seus esforços no sentido de realizar auditorias de forma coordenada com os tribunais de contas nos estados, de modo que os diagnósticos produzidos por essas fiscalizações sejam os mais abrangentes possíveis. Nossa expectativa é de que essa atuação conjunta resulte no fortalecimento de todo o sistema de tribunais de contas do País, pois ao mesmo tempo em que favorece o intercâmbio de experiências, promove também a capacitação dos participantes.
JC – Qual é o planejamento com relação às auditorias conjuntas nesse ano?
JAN – A fim de viabilizar essa estratégia, o TCU assinou, no dia 21 de março do ano passado, termos de cooperação com tribunais de contas estaduais e municipais de 25 estados da federação para a realização de auditorias coordenadas nas áreas de educação e de meio ambiente. As auditorias já realizadas apresentaram um amplo diagnóstico sobre o meio ambiente e a educação, com grande repercussão na mídia e na sociedade. Em 2014, novas auditorias serão realizadas. Na última semana de março, durante o seminário Cooperação Internacional e os Tribunais de Contas Brasileiros, assinamos um novo acordo de cooperação técnica entre os tribunais de contas brasileiros, a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) e o IRB (Instituto Rui Barbosa de estudos e pesquisas dos tribunais de contas) para a realização de auditoria coordenada em ações de governo na saúde. O acordo prevê a realização de auditoria para avaliar a qualidade da prestação dos serviços da atenção básica à saúde. A finalidade é identificar os principais problemas que afetam a qualidade da cadeia de serviços de atenção básica oferecidos em unidades básicas de saúde.
JC – No caminho da aproximação com os gestores públicos, ganharam destaques os Diálogos Públicos. No que essa iniciativa consiste?
JAN – O controle social, exercido pelos cidadãos e pela sociedade organizada, compõe as instâncias externas de apoio à governança das entidades públicas. Essas instâncias externas são responsáveis pela avaliação e pelo monitoramento independente das instituições. No entanto, para que a sociedade e os cidadãos possam desempenhar esse papel de maneira eficaz, é necessário que sejam mobilizados e recebam orientações sobre como podem ser fiscais dos gastos públicos. É necessário ainda que nossas estratégias sejam disseminadas para que possamos colher uma avaliação isenta sobre os rumos que temos dado ao controle externo. Com esse pensamento, retomamos com todo o vigor o projeto Diálogo Público, iniciado na presidência do ministro Valmir Campelo, em 2003. Trata-se de um conjunto de ações sistematizadas de relacionamento, divulgação e troca de conhecimentos com a sociedade, o Congresso Nacional e os gestores públicos, destinado precipuamente a aproximar o Tribunal da sociedade, em especial de educadores, alunos, membros de conselhos de fiscalização e representantes de ONGs, com o intuito de esclarecer sobre a função de controle do Estado e estimular o controle social e a cidadania. Nos últimos anos, o TCU tem aproveitado os diálogos para incrementar sua função pedagógica, orientando os gestores públicos e a sociedade sobre procedimentos de controle e melhores práticas de gestão, com a finalidade de se evitar irregularidades. Tanto no ano passado como em 2014, a temática escolhida para esse projeto foi Melhoria da Governança Pública. Nos encontros são apresentados e discutidos com os gestores conceitos tais como os de governança, desafios, assim como formas de reduzir riscos a partir da adoção de controles como licitações, contratos e convênios, bem como outros de relevância local, tudo com vistas ao aprimoramento da gestão.
JC – Os diálogos já realizados tiveram o resultado esperado? O que será necessário para aprimorar esse contato com os gestores, com os tribunais de contas locais e com os cidadãos?
JAN – Em 2013, foram realizados 14 eventos, sendo sete em Brasília e o restante no Rio Grande do Sul, Pará, Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro, Amazonas e São Paulo. Quase cinco mil agentes públicos participaram dos encontros, incluindo prefeitos, secretários de estado, vereadores, membros de tribunais de contas, gestores, além de profissionais liberais e alunos universitários.
Nesse ano, já foram realizados mais dois eventos, sendo o mais recente em Minas Gerais, com a parceria do Tribunal de Contas local. O evento reuniu cerca de 4,5 mil participantes, representantes de 94% dos 853 municípios mineiros, consistindo-se no maior encontro do País até o presente momento. Ao dar ênfase ao diálogo público, o TCU busca cumprir sua missão institucional de controlar a administração pública e contribuir para o seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade. Tal iniciativa se mostra importante especialmente neste momento da vida nacional, em que a população brasileira exige a prestação de serviços públicos de melhor qualidade e o combate ao desperdício de recursos públicos. Tenho a convicção de que eventos dessa natureza podem contribuir para que as instituições públicas se tornem mais eficientes, eficazes e efetivas.
JC – Desde o início de seu trabalho à frente do TCU, o senhor tem levantado a bandeira do aprimoramento da gestão pública por meio de instrumentos de governança. Tanto que, recentemente, a corte lançou o Referencial Básico de Governança. No que consiste esse documento?
JAN – No Referencial Básico definimos a governança do setor público como um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle para viabilizar a capacidade de avaliar, direcionar e monitorar a atuação dos gestores sob sua alçada, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. A partir de tal definição, reunimos e organizamos um conjunto de boas práticas de governança pública que, se bem observadas, podem incrementar a qualidade e a efetividade de políticas governamentais e de serviços prestados aos cidadãos e, por conseguinte, acelerar o desenvolvimento, entendido como a conjugação de crescimento econômico e melhoria de nossos indicadores sociais.
JC – O que motivou a edição do Referencial?
JAN – O Tribunal têm identificado em seus trabalhos uma série de gargalos que impedem que o País ocupe uma posição de liderança mundial em termos de desenvolvimento, apesar de já sermos a sexta ou sétima potência econômica. Todos esses gargalos têm como causas comuns problemas de avaliação, direcionamento e monitoramento das políticas públicas. Assim, a melhoria da governança se configura como uma grande premissa para superarmos os desafios postos ao nosso pleno desenvolvimento.
JC – A quem o referencial se destina?
JAN – Além de esclarecer e incentivar os agentes públicos a adotarem boas práticas de governança, o Referencial é também um guia para as ações do próprio TCU na melhoria de sua governança interna. É que seus conceitos podem ser usados por qualquer gestor público das esferas federal, estadual e municipal. No entanto, também estamos enviando o Referencial de Governança a todos os estados e municípios, bem como aos principais gestores do governo federal. As primeiras impressões têm sido bastante positivas.
JC – Faz um ano que o senhor assumiu a presidência da Organização Latino-Americana e do Caribe das Entidades de Fiscalização Superior (Olacefs). Qual balanço o senhor faz?
JAN – No primeiro ano de nossa gestão na presidência da Olacefs demos impulso à projeção internacional da organização e à sua capacidade de fomentar o desenvolvimento institucional de seus membros. Em sintonia com o lema da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), “A Experiência Mútua Beneficia a Todos”, a Olacefs promoveu o estreitamento de relações com outros grupos regionais da instituição. Em julho de 2013, assinamos uma carta de intenções entre a Olacefs e a Organização das Entidades Fiscalizadoras Superiores do Caribe (Carosai) e, em setembro, firmamos um memorando de entendimentos entre a Olacefs e a Afrosai, a instituição congênere do continente africano. Do mesmo modo, fortalecemos e ampliamos as parcerias entre a Olacefs e organismos multilaterais de cooperação. Garantimos uma segunda fase do Programa da Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ) com a Olacefs, com base num planejamento participativo. Reuniões com o Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Iniciativa para o Desenvolvimento da Intosai (IDI) já renderam frutos de cooperação técnica e financeira para diversas iniciativas da Olacefs. Ao longo de 2013, trabalhamos para facilitar a inclusão de entidades fiscalizadoras que haviam manifestado seu interesse em fazer parte da organização. Três novos membros foram aprovados na primeira reunião da Olacefs neste ano: a Entidade Fiscalizadora Superior de Curaçao e os Tribunais de Contas do Estado do Amazonas e do município do Rio de Janeiro. Na mesma oportunidade, aprovamos uma guia que simplifica o processo de adesão de novos membros.
JC – O que podemos esperar dos próximos dois anos que fecham o triênio 2014 a 2015? As auditorias coordenadas no âmbito da organização serão intensificadas?
JAN – Nossa gestão continuará ampliando a cooperação no âmbito da Olacefs, não somente com organismos multilaterais e outros grupos regionais, mas também com novos membros, entre entidades de controle nacionais e subnacionais. A cooperação fortalecida permitiu que promovêssemos auditorias coordenadas no âmbito da Olacefs que, além de oferecerem uma perspectiva única sobre temas de relevância internacional, serviram como programas robustos de capacitação e desenvolvimento institucional.
Outras ações também estão previstas. Uma consultoria especializada realizou um diagnóstico comparativo do setor em oito países latino-americanos. Os resultados dessa consultoria embasaram um seminário internacional sobre o tema, realizado em Brasília em maio de 2013, onde foi feito um planejamento conjunto da auditoria. Os trabalhos culminarão na elaboração de um relatório consolidado ainda no primeiro semestre de 2014. Outra auditoria coordenada, iniciada na Olacefs em 2013 com a participação das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) da Argentina, Brasil, Paraguai e Peru, examinou o tema de recursos hídricos. Apoiamos a coordenação argentina com auditores especializados que conduziram as capacitações virtuais e presenciais. O relatório consolidado, que também será finalizado no primeiro semestre desse ano, fornecerá um panorama regional sobre esse tema que consta dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.
Importante também ressaltar que em 2013 assentaram-se as bases para outras duas auditorias coordenadas na Olacefs, que já estão na fase de capacitação e planejamento. A primeira delas vai tratar do tema biodiversidade, com foco em unidades de conservação de áreas protegidas, e será coordenada pela EFS do Paraguai. Novamente, o TCU está apoiando o processo com a realização de cursos e de um seminário técnico, além de compartilhar a experiência de auditoria semelhante já realizada com os tribunais de contas dos estados brasileiros na região amazônica.
A segunda auditoria será sobre governança de Tecnologia da Informação (TI), sob coordenação do próprio TCU, que poderá transferir para as EFS da região sua expertise de apoiar os órgãos da administração pública no aperfeiçoamento dos processos de gestão e uso de soluções de TI. De outra parte, o TCU também participará de auditoria coordenada em subgrupo regional da Olacefs, a Organização das EFS do Mercosul (EFSUL), sobre obras públicas financiadas pelo Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem). Existe ainda um amplo interesse em se realizar, adicionalmente, uma auditoria coordenada sobre educação na Olacefs, que seria finalizada em 2015.
JC – Quais outras medidas o senhor pretende implementar para fomentar as auditorias conjuntas pela Olacefs?
JAN – Estamos aperfeiçoando, junto com o Comitê de Criação de Capacidades da Olacefs, a utilização das auditorias coordenadas como programas de capacitação e desenvolvimento institucional, aliando trabalhos de campo a treinamentos presenciais e cursos virtuais. Com o apoio da GIZ, o TCU formatou quatro novos cursos virtuais que foram ou estão sendo oferecidos em espanhol, com o intuito de apoiar os auditores dos diversos países da Olacefs. São eles: Excel 2007 Aplicado à Auditoria, Auditoria de Obras Públicas, Auditoria de Biodiversidade e Auditoria de Controles Gerais de TI. Além disso, em 2013 e no primeiro trimestre de 2014, o TCU ofereceu o curso de Auditoria de Desempenho, oportunidade em que foram treinados 331 auditores provenientes de todas as 19 EFS de língua espanhola da Olacefs. Destaco que as auditorias coordenadas e os cursos virtuais buscam sempre aderir às Normas Internacionais de Auditoria da Intosai (ISSAI), elaboradas em conjunto pelas EFS da comunidade internacional de controle para refletir as melhores práticas e orientar o aperfeiçoamento dos processos de trabalho das entidades. A Iniciativa para a Implementação das ISSAI (Programa 3i) foi desenvolvida pela Intosai para apoiar as EFS nesse desafio de modernização e aperfeiçoamento. A presidência também trabalhou arduamente em 2013 para trazer o Programa 3i para a Olacefs, em estreita colaboração com a IDI e o Grupo de Trabalho para a Aplicação das Normas Internacionais de Auditoria (GTANIA). Fruto dessas articulações, o programa foi efetivamente lançado na Olacefs com a realização em Brasília, no último mês de março, do Workshop do Programa 3i para Dirigentes da Olacefs. Das 20 EFS elegíveis para o programa, 19 participaram do Workshop e 17 assinaram o termo de compromisso da iniciativa.
JC – Qual é a importância desse trabalho?
JAN – Para disseminar amplamente essas iniciativas e facilitar a coordenação dos trabalhos, temos priorizado o aperfeiçoamento das comunicações da Olacefs. A revista semestral e o boletim informativo bimensal foram sempre publicados dentro dos prazos previstos e com ampla participação das comissões, comitês e EFS da Organização. Apenas em 2013, 20 das 21 EFS contribuíram com matérias para essas publicações, além de seis membros afiliados ou aderentes. No final do ano, foi publicada edição comemorativa da revista para marcar os 50 anos de história da Olacefs, além de boletim extraordinário sobre a assembleia geral realizada em dezembro.
Aliás, em outubro do ano passado, no XXI Congresso da Intosai, em Pequim, levamos exemplares da revista e do boletim, assim como outros materiais de comunicação, como um vídeo institucional sobre as auditorias coordenadas, para difundir entre os participantes do Intosai as iniciativas da Olacefs. Durante o congresso, foi lançado o Chamado Global 2013 do Comitê Intosai-Doadores, abrindo aos membros da Intosai a oportunidade de submeter propostas de projetos a serem financiados. Fizemos, então, a entrega da primeira proposta recebida pelo Comitê, que tratava de financiamento do Programa 3i para a Olacefs. Em reconhecimento aos visíveis avanços da Olacefs e à sua posição destacada na comunidade internacional de controle, tivemos a honra de sermos eleitos, por unanimidade, vice-presidente do Congresso.
JC – Qual a importância do acordo firmado com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico( OCDE)? No que consiste esse acordo?
JAN – O Tribunal de Contas da União assinou, em outubro de 2013, um acordo de cooperação com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para a realização de um estudo internacional sobre a governança pública. O estudo faz parte de um grande projeto para o aprimoramento da governança pública brasileira. O trabalho que será realizado em conjunto com a OCDE, umas das organizações mais avançadas no mundo em relação à governança pública, tem o objetivo de facilitar a contribuição do TCU e das demais Entidades de Fiscalização Superiores dos países participantes – Estados Unidos, França, Canadá, Chile, África do Sul, Coreia do Sul, Índia, México, Polônia e Portugal –, além da Comunidade Europeia, no fortalecimento da boa governança e da sólida gestão pública por meio do trabalho de auditoria e aconselhamento. O conjunto de boas práticas a ser identificado pode colaborar para o aprimoramento das condições de governança em torno das ações de governo destinadas à sociedade. O TCU espera que a parceria com a OCDE possa auxiliar na busca de soluções para diversos gargalos da administração pública brasileira. Principalmente no que diz respeito ao uso correto e efetivo dos recursos públicos.
JC – Cada vez mais o TCU tem investido em auditorias prévias, no intuito de verificar erros que possam provocar dano ao erário. Nesse sentido, como o senhor avalia a atuação do Instituto Serzedello Corrêa, no cenário de cursos de qualificação oferecidos a servidores públicos e cidadãos de todo o Brasil?
JAN – O TCU é conhecido por sua atuação fiscalizatória e sancionadora, mas desempenha outro papel de extrema relevância, de caráter preventivo e pedagógico, na medida em que busca orientar e capacitar servidores e gestores públicos objetivando dotá-los de informações e ferramentas necessárias à condução eficiente, eficaz e efetiva das políticas públicas sob sua responsabilidade. Nesse contexto, a atuação do Instituto merece destaque. A função pedagógica do órgão se manifesta por meio da promoção de ações educacionais, presenciais e a distância, voltadas para o aperfeiçoamento dos controles externo e interno, para a melhoria da gestão e do desempenho da administração pública e para o fortalecimento do controle social. Contribui para o aperfeiçoamento do controle da administração pública ao capacitar os servidores do TCU, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios e dos órgãos de controle interno dos três Poderes nas três esferas de governo. Em 2013, mais de 20 mil servidores desses órgãos participaram de ações de capacitação oferecidas pelo ISC nas áreas de auditoria governamental, auditoria de obras, auditoria de TI, auditoria operacional, entre outras.