A atuação do Ministério Público nos processos de insolvência

MP busca aprimoramento institucional para lidar com a legislação reformada Lei da Recuperação Judicial

Foi realizado na sede do Ministério Público de São Paulo (MPSP), em setembro, o 2^o Ciclo de Debates de Direito da Insolvência, com o seminário “Recomendação CNMP n^o 102 e atuação do Ministério Público no rastreamento de ativos nos processos de insolvência” – realização da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP) e da Escola Superior do MPSP, com apoio da Revista Justiça & Cidadania.

“O Ciclo tem por objetivo aprofundar o conhecimento do Direito da Insolvência através do estudo e do fomento da Recomendação n^o 102/2023, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para aprimorar a atuação ministerial na recuperação judicial e na falência de empresas. A normativa é um dos produtos realizados pelo grupo de trabalho criado e presidido pelo Conselheiro Daniel Carnio Costa e que tem como integrantes juízes, desembargadores, procuradores, promotores, advogados e docentes especializados no tema”, explicou na abertura a Promotora de Justiça do MPSP Fabíola Sucasas Negrão Covas, secretária-geral do grupo de trabalho, que integra como membro auxiliar do CNMP.

“Todos que trabalham nessa área de falência e recuperação têm conhecimento das reformas legislativas. Tivemos um longo processo de discussão e reforma da lei, iniciado em 2016, numa primeira tentativa do Ministério da Fazenda, e concluído com a aprovação da Lei n^o 14.112/2020. É a parte visível da reforma do sistema de insolvência, mas é apenas uma parte. (…) A lei é aplicada por pessoas e instituições, por isso precisamos criar condições institucionais para que ela possa ser aplicada de maneira adequada e para que se possa tirar dela o seu maior potencial”, acrescentou o Conselheiro Daniel Carnio Costa.

Ainda na mesa de abertura – que contou com a participação, dentre outros, do diretor da Escola Superior do MPSP, Paulo Sérgio de Oliveira – Daniel Carnio Costa complementou a justificativa para a realização do Ciclo: “Na melhoria do ambiente institucional, destacam-se as iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do CNMP. Assim, temos o Poder Judiciário, magistrados e administradores judiciais sob a batuta do CNJ, com um grupo de trabalho altamente qualificado para pensar quais são as melhores práticas de atuação desse ramo da Justiça, e temos agora o CNMP preocupando-se com a discussão das melhores práticas de atuação do Ministério Público. Isso é importante não só do ponto de vista acadêmico, mas também do ponto de vista prático, gera efeitos imediatos na melhoria do ambiente de negócios, na segurança jurídica e na previsibilidade de atuação do MP, que até então tinha uma atuação bastante randômica em processos de insolvência”.

Carnio Costa explicou ainda que a primeira etapa dos trabalhos do GT se concentrou na construção da Recomendação n^o 102/2023, ato normativo que busca padronizar a atuação do Ministério Público em todo o País, que foi objeto de meses de intensos debates e negociações, com a apresentação de diversas sugestões pelos demais membros. A segunda etapa se concretiza justamente com os ciclos de debates, o primeiro realizado no Ministério Público do Mato Grosso do Sul, o segundo agora em São Paulo, além de novas etapas, previstas para acontecer, por enquanto, junto aos MPs de Minas Gerais e do Mato Grosso.

Debates – A primeira mesa de debates em São Paulo, sobre recuperação judicial, foi mediada pela coordenadora do Núcleo Cível do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva do MPSP, a Promotora Maria Cecília Alfieri. Temas como “Atuação antes do deferimento do processamento”, “Fiscalização da devedora”, “Fiscalização do administrador judicial”, “Fiscalização do plano” e “Pagamento de credores” foram abordados, respectivamente, pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) Sérgio Seiji Shimura, pelo advogado Otávio de Paoli Balbino (por videoconferência), pela Juíza de Direito do TJSP Maria Rita Rebello e pelos advogados Elias Mubarak Junior e Fernando Pompeu – todos membros do grupo de trabalho do CNMP.

A segunda parte do encontro foi dividida em dois momentos para abordar os aspectos cíveis e criminais sobre a recuperação de ativos. A mesa cível teve como palestrantes os procuradores do MPSP Eronides Aparecido Rodrigues e Otávio Joaquim Rodrigues, e como mediadora a Procuradora Selma Negrão Pereira, da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos do MPSP.  Já a mesa criminal, mediada pelo Promotor do Ministério Público Militar Luiz Felipe Carvalho, teve como expositores o secretário executivo da Promotoria de Justiça de Recuperação Judicial, Extrajudicial, Falência e Liquidação Extrajudicial do MPSP, Promotor Nilton Belli Filho; do subprocurador-geral de Justiça de Políticas Cíveis e de Tutela Coletiva do MPSP Vidal Serrano; e do secretário especial de Políticas Criminais, Procurador Arthur Pinto.