A atualização do Código Civil e a Justiça Especializada de São Paulo

7 de junho de 2024

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A atualização do Código Civil e a Justiça Especializada de São Paulo foram tema da nova edição do programa Conversa com o Judiciário, promovido pela Revista Justiça & Cidadania em São Paulo (SP). O evento reuniu os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão (Corregedor Nacional de Justiça) e Moura Ribeiro e o novo Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia. 

Em sua apresentação, o Ministro Salomão abordou o trabalho de oito meses desenvolvido sob sua presidência na Comissão de Juristas no Senado que revisou e atualizou o Código Civil. Embora o texto do código atual tenha completado 20 anos de promulgação, Salomão relembrou que a organização do texto é anterior a isso, motivo pelo qual é “um diploma legal que exige atualidade”.

“Ouvimos audiências públicas nos quatro cantos do país, foram mais de 300 sugestões, 400 ofícios para toda a comunidade jurídica, academia, tribunais, Ministério Público, Defensoria e OABs. Foi uma ampla consulta, com um canal na internet dedicado a receber sugestões”, destacou o Ministro. 

Principais tópicos – Salomão apontou a importância da designação dos relatores-gerais da Comissão, os professores Rosa Maria Nery e Flávio Tartuce, e também destacou as contribuições feitas pelo Ministro do STF Edson Fachin, do Ministro da Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina Ricardo Luis Lorenzetti, que presidiu a Comissão de Juristas do Novo Código Civil Argentino, e da jurista Aída Kemelmajer, que foi a relatora do texto. Todos participaram de audiência pública sobre o tema no Senado.

O primeiro desafio enfrentado pela Comissão brasileira, segundo Salomão, foi o misoneísmo (repulsa ao que é novo). “Esse é o causador de muitos males, muitas chagas modernas, como o populismo, notícias falsas, da qual também, em segundo lugar, fomos vítimas. Chegaram a dizer que nós estávamos propondo casamento entre animais e pessoas físicas”, comentou.

No campo empresarial, o Presidente da Comissão explicou que foram aprovadas regras como definição de empresa e interpretação das normas para incentivar o empreendedorismo e a criação de um ambiente de negócios favorável no país. “Procuramos colocar algumas regras que desburocratizem a criação de Pessoas Jurídicas, incrementando o seu desenvolvimento diante da centralidade que tem o tema do Direito Comercial”. 

Na área dos contratos, também foi inserido o princípio da confiança. Já no campo da responsabilidade civil, a comissão propôs a ideia da autonomia aos demandantes para a escolha entre reparação de danos, restituição de ganhos indevidos ou o valor que seria pago. Para Salomão, este é um formato mais adequado de recomposição das perdas, o que ajuda na “compreensão da responsabilidade civil como um sistema de gestão de risco, atuando fortemente no tema da prevenção”.

Preservação das empresas – Nomeado para o STJ em 2013, o Ministro Moura Ribeiro foi Desembargador do TJ de São Paulo, tendo sido integrante do 6o Grupo de Câmaras e da 11a Câmara de Direito Privado. “Aquele tribunal tem um cheiro gostoso e motiva demais os nossos corações. Daqueles que vestiam e que vestem a toga lá, sabem a importância da grandeza do que é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, relembrou, com carinho, no início de sua fala. 

Atualmente integrante da 3a Turma do STJ, especializada no Direito Privado, o Ministro abordou o quanto o capitalismo está arraigado na Constituição Federal, desde a garantia do bem-estar social e a conquista de direitos até os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa. 

Ao tratar do ambiente empresarial, apontou a importância de um estudo da FGV, coordenado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, sobre a recuperação judicial. E também demonstrou preocupação com projetos de lei que não consideram a jurisprudência dos tribunais, nem levam em conta a preservação das empresas, quando possível, ou mesmo a manutenção delas. 

Uma das iniciativas criticadas pelo magistrado é o Projeto de Lei 3/2024, que propõe alterar a Lei de Recuperação para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária. “Como é possível criar um PL que corrompe aquilo que falamos do [art.] 47, que é o centro nervoso da recuperação judicial, ou seja, a preservação da empresa”, disse o Ministro, que defende a manutenção do art. 47, considerando que “é o coração vital da recuperação judicial”.

Panorama de gestão – O Desembargador Torres Garcia enalteceu a Justiça paulista, destacando a gama de demandas processuais que chegam no maior Tribunal do mundo em número de processos: são cerca de 21 milhões em andamento, espalhados por 320 comarcas. Presidente do TJSP desde fevereiro deste ano, o magistrado citou os principais focos de sua gestão, a começar pelo investimento em tecnologia da informação, com a troca de computadores nas comarcas, e inteligência artificial, com o desenvolvimento de robôs para atividades repetitivas.

Dentre os pontos de preocupação do Presidente do TJSP está o fato de que muitas questões são levadas à Justiça. “O demandismo exagerado tem que ser freado. Não há mais a possibilidade do Judiciário Nacional assimilar essa onda de demandismo que enfrentamos hoje. É totalmente impossível. E uma das maneiras para que isso aconteça é incentivando os métodos alternativos de solução de conflitos”, defendeu o Desembargador.

No cenário atual, o magistrado defende a necessidade de especialização cada vez maior das unidades, sobretudo no segundo grau de jurisdição. Para ele, a medida representa um avanço, permite a análise de temas sensíveis, além de contribuir para a uniformização da jurisprudência. A maior especialização do TJ paulista está focada na Seção de Direito Privado, onde ocorreu a maior especialização nos últimos anos.

Também está no horizonte da gestão de Torres Garcia: manter e ampliar o programa “Precatórios: Prioridade Máxima”, para diminuir o tempo entre o recebimento dos valores das entidades devedoras até a entrega ao credor; estabelecer o juiz das garantias, replicando o modelo do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) para o interior do Estado de São Paulo; dar seguimento ao projeto “Execução Fiscal Eficiente”, frente ao alto índice de congestionamento desse tipo de ação; e ampliar as Unidades de Processamento Judicial (UPJ), sobretudo devido a necessidade de tratamento adequado das ações coletivas.

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