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A atualização do Código Civil

29 de junho de 2024

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Ministro do STJ Luis Felipe Salomão

Nova edição do programa Conversa com o Judiciário, promovida pela Revista Justiça & Cidadania, aprofundou as discussões sobre os temas mais relevantes do anteprojeto de atualização e de reforma do Código Civil brasileiro. Realizado no Rio de Janeiro, em junho, o debate contou com a participação do Presidente da Comissão de Juristas no Senado Federal responsável pela atualização do Código Civil, Ministro do STJ Luis Felipe Salomão (Corregedor Nacional de Justiça); do Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Flávio Galdino e do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Marco Aurélio Bezerra de Melo (Diretor-Geral da Emerj). O seminário foi realizado em parceria com a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj).

Código Civil para as gerações futuras – Primeiro a falar, o Ministro Salomão apresentou o panorama atual da sociedade brasileira e do Poder Judiciário e destacou o impacto da transição do mundo analógico para o digital, a partir do surgimento de novas tecnologias, como a inteligência artificial, a internet das coisas e os algoritmos das mídias sociais. Nesse contexto, Salomão ressaltou a importância de “apresentar um Código Civil para as gerações futuras”.

“O Código Civil brasileiro em vigência é de 2002. No entanto, a comissão de juristas que elaborou o texto trabalhou de 1969 a 1975. A primeira boneca do Código foi de 1969. Ou seja, o Código de 2002 já nasceu com um déficit. São quase cinquenta anos de intenção de vigência. Nesse meio tempo, houve uma nova Constituição no Brasil, além de diversas novas leis. Basta ver também o quanto de modificação surgiu em nossas vidas nesse período”, afirmou Salomão.

Na sequência, o Ministro falou sobre o trabalho realizado pela comissão, com oito meses de estudos e setenta horas de audiências públicas, além de seminários internacionais e jornadas científicas.

Salomão também destacou as propostas aprovadas na comissão que foram alvo de maior preocupação, como a criação de imagens por inteligência artificial, os novos arranjos familiares, o Direito dos animais, os títulos de crédito e contratos digitais, a herança e patrimônio digitais, o prazo de decadência e prescrição, os neurodireitos, entre outros temas.

Na área da Responsabilidade Civil, o Ministro explicou que o objetivo da comissão foi inserir “o que há de mais moderno” no texto do anteprojeto a partir da atuação no tema de prevenção e de inovações como a reposição adequada das perdas, a compreensão sobre perda de uma chance e o sistema de gestão de risco.

Já na seara do Direito Empresarial, Salomão acrescentou que a principal perspectiva foi o aprimoramento das novas formas societárias: “A comissão validou muito a questão do empreendedorismo e da busca do desenvolvimento social a partir dos consertos nas formas de sociedade, incrementando assim a desburocratização e o incentivo aos investimentos”.

Segurança jurídica e previsibilidade – Integrante da Subcomissão de Direito Empresarial da Comissão de Juristas responsável pela atualização do Código Civil, o Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Flávio Galdino falou sobre a necessidade de revisar o Código Civil, notadamente na área de Direito da Empresa, a partir da incorporação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Professor da Uerj Flávio Galdino

“O objetivo da Comissão era atualizar o Código Civil, que já nasceu defasado. A vigência é recente, mas a concepção é antiga. No Direito Empresarial, isso é muito sensível. As formas empresariais no Código Civil atual estavam bastante desatualizadas. Também era indispensável trazer a tecnologia para a área empresarial. A lógica foi revisar e atualizar a partir do norte da segurança jurídica e de como trazê-la para as atividades empresariais”, afirmou. 

Galdino também ressaltou que as mudanças aprovadas impactam o nascimento, a vida e a dissolução das sociedades empresariais. Dentre as propostas aprovadas, o Professor da Uerj destacou a exigência de indicação de um endereço eletrônico para comunicações processuais no contrato social da empresa; a inserção da arbitragem como técnica de solução de controvérsias; a simplificação dos atos processuais; a exigência de indicação de um critério a ser utilizado na dissolução das sociedades empresariais e a criação de um novo dispositivo de principiologia do Direito da Empresa com a incorporação da força obrigatória dos contratos.

“Os contratos devem ser cumpridos, notadamente os contratos de constituição das sociedades. Existe um grau de profissionalismo na atividade empresarial que deve ser respeitado, fazendo com que os contratos sejam cumpridos. O empresário precisa acima de tudo de segurança, de previsibilidade e saber que, se ele contrair uma obrigação, ela será cumprida na forma originalmente estabelecida”, disse.

Mudanças no Direito das Coisas – Relator da Subcomissão de Direito das Coisas da Comissão de Juristas responsável pela atualização do Código Civil, o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Marco Aurélio Bezerra de Melo, encerrou o seminário e apresentou as principais propostas estudadas pelo grupo de juristas, como a previsão expressa de legítima defesa da posse e sua autotutela pelo detentor; a possibilidade da usucapião do espaço aéreo como instrumento de regularização fundiária e a possibilidade de posse de bens materiais e imateriais.

Desembargador do TJRJ Marco Aurélio Bezerra de Melo

“A antiga discussão entre Clóvis Beviláqua e Rui Barbosa se existiria ou não posse de bens imateriais foi resolvida com o dado concreto da realidade. Tanto na posse quanto na propriedade, há uma referência expressa da possibilidade de posse de bens materiais e imateriais. A jurisprudência vai nesse sentido”, afirmou. 

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