A importância do acordo firmado entre a Enajum e a Junta Interamericana de Defesa

No meio acadêmico é indiscutível a importância do relacionamento que busca as experiências, o conhecimento, a diversidade junto a outras entidades. Nesse universo, são ratificados pontos de vista e, com a mesma importância, novos conceitos são absorvidos para estudos, avaliações, reflexões e, muitas vezes, mudanças de rumo que visam, cada vez mais, o aperfeiçoamento. No meio acadêmico jurídico, os intercâmbios são essenciais, especialmente se realizados junto a comunidades congêneres internacionais, com as quais se pode ter contato com legislações que regem o ordenamento jurídico nos mais diversos países.

Sabedora dessa dimensão, a magistratura militar está, constantemente, na busca do auto aperfeiçoamento por meio do seu braço acadêmico, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum).

Inserida nesse contexto, a Escola assinou, recentemente, o mais importante acordo desde a sua criação, em 2015. Me refiro ao acordo de cooperação técnica assinado com a Junta Interamericana de Defesa (JID), firmado em 22 de maio de 2023, no Salão do Conselho de Delegados, situado nas históricas instalações da Casa do Soldado, em Washington (DC), nos Estados Unidos. Em razão da importância, estiveram presentes o Vice-Almirante Alexandre Rabello de Faria, da Marinha do Brasil, Presidente do Conselho de Delegados da JID; o Diretor da Enajum, Ministro Artur Vidigal de Oliveira; o Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Tenente-Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo; e o Diretor-Geral da Secretaria da JID, General de Brigada do Exército do México, Porfirio Fuentes Vélez.

O acordo, o qual considero histórico, tem como foco o estabelecimento de bases de cooperação recíproca, com a finalidade de promover e realizar atividades de intercâmbio acadêmico e cultural nas áreas de interesse mútuo de Direito Militar, como seminários, painéis, pesquisas, publicações conjuntas, cursos e cooperação docente, entre outras atividades e eventos que forem acordados entre as partes.

Caberá também aos acordantes o compartilhamento do uso de suas fontes de consulta e a troca de informações técnicas sobre temas de interesse de ambas as partes, relacionados à cooperação acadêmica, bem como a organização conjunta de conferências, teleconferências, fóruns, seminários e outros eventos acadêmicos. Essas possibilidades trarão à formação e ao aperfeiçoamento dos magistrados da Justiça Militar um ganho expressivo.

A JID foi criada por Resolução da Terceira Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores das Repúblicas Americanas, em 1942. Posteriormente, fortalecida pelas Resoluções VII e XXXIV da Nona Conferência Internacional Americana, deu origem à Organização dos Estados Americanos (OEA). Seu objetivo é o de prestar à OEA e a seus Estados membros, serviços de assessoria técnica, consultiva e educacional em assuntos relacionados a questões militares e de defesa no Hemisfério. Ao cumprir seu propósito, a JID considera as necessidades dos Estados menores, que são mais vulneráveis às ameaças e outros desafios. Neste sentido, seu estatuto estabelece que uma das suas funções é a de firmar e executar acordos de cooperação com outras organizações. 

A Enajum, por sua vez, tem como missão promover a seleção, a formação e o aperfeiçoamento dos magistrados da Justiça Militar da União (JMU), a fim de desenvolver competências essenciais ao exercício da magistratura. Para cumprir o seu papel, nas melhores condições, fomenta e conduz projetos, cursos, seminários e outras modalidades de estudo e intercâmbio de informações, podendo, para tal, celebrar convênios e acordos com órgãos da Administração e entidades públicas e privadas de ensino e pesquisa, nacionais ou estrangeiras.

Em fóruns internacionais que tratam do tema Justiça Militar, é inevitável a comparação de como funciona essa Justiça especializada em cada país. O Brasil, via de regra, é citado como um caso de sucesso, principalmente por ter uma estrutura ligada ao Poder Judiciário, independente das Forças Armadas e do Poder Executivo. Contudo, é importante que aspectos pontuais da organização judiciária militar de outras nações possam ser trazidas ao conhecimento dos magistrados brasileiros, para o primordial enriquecimento intelectual. Esse acordo em muito facilitará esse intercâmbio de conhecimentos.

Para a operacionalização do compromisso firmado, a Enajum e a JID poderão realizar ações específicas na área militar e de Direito Militar, como: implementação e apoio mútuo em programas de extensão (assessoria, conferências, teleconferências, consultorias, cursos, seminários e outros); intercâmbio de experiência em trabalhos e pesquisas acadêmicas; organização de eventos sobre temas de interesse dessas instituições; intercâmbio de especialistas docentes e pesquisadores nas áreas de cooperação; e realização de estudos e pesquisas sobre temas de interesse mútuo.

A assinatura deste relevante acordo de cooperação dá prosseguimento ao compromisso da atual diretoria com a construção de bases sólidas para a consolidação da Enajum como instituição de ensino de excelência no cenário acadêmico nacional e internacional. O pacto dá prosseguimento ao acordo firmado com a OEA, em dezembro de 2022, que estabeleceu as bases de cooperação acadêmica, em nível hemisférico, para a Enajum e outras instituições do Poder Judiciário brasileiro. Trata-se, portanto, de uma típica “relação ganha-ganha”, para as entidades signatárias.

Como resultado imediato, na sequência da assinatura do acordo, foi realizado o I Fórum “Desafios atuais para o Poder Judiciário e o Ministério Público – O caso do Brasil”, na sede da OEA, também na cidade de Washington. Nessa oportunidade, já foi possível avaliar o quanto será produtivo para o Poder Judiciário a presença da Justiça Militar da União nesse acordo.

O evento contou com a participação de diversas instituições do Poder Judiciário e do Ministério Público brasileiro, cabendo à Enajum a preparação e apresentação do painel “Justiça Militar”, que contou com as palestras: “Paradigmas da Justiça Militar da União”, realizada pelo Diretor da Enajum; “Justiça Militar nas Américas”, conduzida pelo Vice-Diretor da Enajum, Ministro Almirante de Esquadra Leonardo Puntel; e “Justiça Militar nos Estados”, apresentada pelo Desembargador do Tribunal de  Justiça Militar do Estado de São Paulo, Dr. Paulo Adib Casseb. O evento foi coroado de êxito e terá continuidade, no mês de novembro do presente ano, na cidade de Belém, no Estado do Pará.

A construção e manutenção de uma instituição de ensino de excelência tem sido o paradigma dos integrantes da Enajum, que vem conduzindo a Escola para um futuro de projeção nacional e internacional, contribuindo, desta forma, para a divulgação do trabalho desenvolvido pela Justiça Militar da União na jurisdição nacional e sua importância para o Estado Democrático de Direito.

Com o acordo firmado com a JID, estamos todos, da Justiça Militar, muito otimistas com esses novos tempos que passa a viver a Enajum, estreitando a relação com um dos mais importantes blocos regionais, não só da continente americano, mas de todo o mundo, podendo trazer, nessa nova realidade, muitos aspectos positivos que vão robustecer, cada vez mais, a magistratura da Justiça Militar da União.