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A importância do Direito agrário e do agronegócio para o Brasil

8 de setembro de 2019

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O agronegócio precisa de segurança jurídica para continuar crescendo. De forma sintética, esta foi a linha das falas que nortearam a reunião da Comissão Especial de Direito Agrário e Agronegócio (CEDAA) do Conselho Federal da OAB (CFOAB) e do III Encontro nacional das comissões estaduais, no dia 26 de agosto, em Porto Alegre. Com o objetivo de debater o setor em âmbito nacional, focando na evolução da tecnologia e nas projeções para o futuro, painelistas e participantes foram quase unânimes quanto a necessidade de atualizar uma série de legislações que, em muitos casos, são dos anos 1970.

Durante a manhã, na Sala do Conselho Pleno da OAB/RS, mais de 100 pessoas, de pelo menos 15 estados, estiveram reunidas, demonstrando a importância do agronegócio e das comissões temáticas da Ordem. Ricardo Breier, presidente da OAB gaúcha, chamou a atenção para a dinâmica do evento e a troca de experiências em áreas específicas e relevantes para a economia brasileira, uma vez que “mais do que destacar a importância do agronegócio, precisamos informar as pessoas, lutando contra preconceitos, para levar uma melhor norte à sociedade civil”.

Entrando na pauta específica, Antônio Augusto Coelho, presidente da CEDAA do CFOAB, destacou a importância de eventos como este para a troca de informações sobre esta área complexa e fundamental para o país. Neste sentido, afirmou que o “agronegócio brasileiro chegou aonde chegou graças a cédula de produto rural”, o que deu gancho para a palestra principal, ministrada pelo ministro do STJ João Otávio de Noronha, que logo de início lembrou que o agronegócio representa cerca um terço da economia brasileira.

Antes de ingressar no tema principal, por causa da polêmica que tomou conta do mundo graças às queimadas da Amazônia, o ministro foi enfático quanto ao que considera uma leitura errônea sobre o tema. “O produtor sabe que precisa de um meio ambiente saudável. O agronegócio e o desmatamento não tem relação. Os produtores precisam da chuva que vem da Amazônia”, garantiu, lembrando das décadas de experiência que têm sobre o tema, desde à época em que era funcionário do Banco do Brasil em Minas Gerais, quando estabeleceu uma relação próxima com o fomento rural.

Demostrando farto conhecimento histórico, o palestrante remontou à vinda da família real portuguesa ao Brasil para explicar que somente ali teve início um sistema de investimento no campo com alguma segurança jurídica. Contudo, durante décadas, este financiamento para o produtor rural era feito por instituições bancárias privadas e sem regras específicas que dialogassem com as peculiaridades deste setor produtivo.

Da esquerda: Ricardo Alfonsin, presidente da Comissão Especial de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB/RS;
ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ; e Antonio Augusto Gonçalves Coelho, presidente da Comissão Especial de Direito Agrário e do Agronegócio do CFOAB

Fomento Público

As relações começaram a mudar quando o Banco do Brasil criou a Nota de Crédito Rural, que é um título executivo extrajudicial, substituindo os contratos longos de empréstimos – que não raras vezes mostravam-se impagáveis –, mas que ainda era caro e não servia como impulsionador econômico efetivo. Somente no final dos anos 1960 foi estabelecida uma política de fomento ao campo, a partir do decreto-lei 167/67 que criou a Cédula de Crédito Rural (CCR)que, na prática, era um título negociável que evitava uma série de burocracias e, pela primeira, vez, fez com que a produção aumentasse. Emitidos pelos órgãos que compunham o sistema nacional de crédito rural, pessoas físicas quanto jurídicas, os CRDs foram responsáveis até 90% de todo produto interno da agricultura em alguns anos da década de 1970.

Infelizmente, nos anos 90, contextualiza Noronha, uma série de fatores como fraudes, crise mundial do petróleo, aumento da despesa pública e inflação fizeram com que minguassem os recursos para investimento da agricultura e a CCR evolui para a Cédula de Produto Rural (CPR), criada pela lei 8.929/94. Por este novo formato, a liquidação poderia ser feita pela forma financeira, mas também fisicamente, pelo produto, garantindo um flexibilização maior como aquisição de insumos, financiamento da produção e prestação de garantias. O resultado foi “a captação por parte do produtor rural com um valor mais justo, condicionado a produção, mais barato do que o sistema privado”, avalia o ministro, lembrando que o legislador teve cuidado para que eventos de caso fortuito e força maior não impedissem que os produtores honrassem os compromissos, bem como assegurou a possibilidade de portabilidade do crédito, garantindo a maleabilidade.

Com a modernização do sistema de garantias e com a contração do empréstimo de forma mais barata e menos burocrática, uma vez que a CPR só previa a liquidação com a entrega do produto, o agronegócio teve novo impulso, mas ainda insuficiente.  O problema foi resolvido, alguns ano depois, com a criação da Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF), pela lei 10.200/01 (que modificou a lei 8.929/94). Se a CPR significou uma evolução e passou a descriminar a quantidade e a qualidade de um produto, a CPRF estabeleceu um método para a obtenção de um valor, com base de preços a ser multiplicado pelos produtos, ou seja, com a possibilidade de estabelecer um valor de desembolso para a liquidação do título.

Concluindo a construção histórica da época do Império até o século XXI, Noronha faz deixa claro que a evolução das formas de financiamento, deram ao agronegócio o impulso necessário para ser parte essencial e consolidada na economia do país. “Hoje os produtores rurais são mais sofisticados do que os industriais, pois enquanto a participação do agronegócio aumentou exponencialmente, a indústria caiu na participação do PIB”, comparou, lembrando que os canais de investimento em conjunto com a segurança jurídica foram determinantes para esta consolidação do campo como matriz econômica.

Força do Agro

Ao final, o ministro defendeu que os membros do STJ precisam sair do Tribunal e conhecer a realidade para poder julgar não apenas com base em teorias. Neste sentido, ele assume algumas posições fortes, como ser contrário à reforma agrária pelo despreparo daqueles que obtém uma pedaço de terra e também contra os pequenos produtores pela inviabilidade financeira das propriedade com poucos hectares. “O agronegócio é indispensável para o país”, conclui, enfático, defendendo que o perfil do campo mudou nos últimos anos, graças a uma profissionalização dos trabalhadores da grandes fazendas.

A segunda parte da manhã, composta por painéis menores, trouxe outros temas relevantes e que suscitaram debate entre os representantes de todo Brasil. Logo de início, fazendo um contraponto ao palestrante principal que defendeu as granes propriedades rurais, o advogado da CEDAA da OAB do Paraná, Carlos Arauz Filho, tratou do cooperativismo como forma de agregar valor e manter os pequenos produtores competitivos no campo, uma vez que a equação agrega ao produto primário o beneficiamento, a industrialização e a logística que fecha a cadeia produtiva, muitas vezes, até o consumidor, conseguindo, assim, concorrer com grandes produtores rurais.

Completaram a manhã a análise do diretor jurídica da CNA, Rudy Maia Ferraz, sobre a compra de terras por estrangeiros em área de fronteira, com foco na desatualização da legislação sobre o tema, e a fala de Antônio Augusto Coelho, que dissertou sobre a recuperação judicial do produtor rural.

Evento na Expointer-RS aborda os caminhos para o agronegócio no Brasil

Promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção RS, o painel “Novos caminhos para o agronegócio brasileiro” reuniu, na Expointer,, membros da Comissão de Direito Agrário das mais diversas regiões do país para debater o tema. A Expointer é uma das principais feiras agrícolas da América Latina, que reúne todos os anos milhares de produtores.

A mesa do evento foi composta pelo ex-presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, pelo presidente da Comissão de Direito Agrário e Agronegócio da OAB, Antônio Augusto Coelho, presidente da Comissão de Direito Agrário e Agronegócio da OAB/RS, Ricardo Alfonsin, o desembargador do TJ/RS, Franscisco Moesch, além do o senador gaúcho Luis Carlos Heinze e o ex-ministro dos Transportes Odacir Klein, que receberam placas de reconhecimento pelo trabalho e contribuições ao agronegócio no país.

Na fala de abertura, Lamachia valorizou a presença de advogados de todo o país no Rio Grande do Sul. “É um grande orgulho e uma verdadeira honra receber, aqui no meu estado, os membros da Comissão de Direito Agrário de tantos lugares diferentes. Acima de tudo, fica o agradecimento por tudo que têm feito pela nossa instituição”, afirmou. O ex-presidente da OAB destacou ainda a importância do trabalho da Ordem nesse segmento. “O Agronegócio é, sem sombra de dúvidas, a locomotiva do país. Precisamos trata-lo com toda a relevância que merece. A OAB tem, sim, que estar presente e ser atuante nas questões latentes e nos debates que envolvem o setor”, concluiu.

O presidente da Comissão de Direito Agrário e Agronegócio da OAB, Antônio Augusto Coelho, seguiu a mesma linha, reforçando a necessidade de uma forte atuação no segmento. “Vivemos um momento muito importante e o agronegócio tem se estado cada vez mais sólido. O Brasil é a maior agricultura tropical do planeta. Vejo um futuro promissor”, disse Coelho.

O senador Luis Carlos Heinze ressaltou a produção brasileira diante de outros países: “Somos líderes em exportação de boi, suínos e outros no mundo, mas temos somente 30% da área voltada para agricultura. Quase 70% do território brasileiro é protegido e ainda assim os resultados são ótimos. Se não nos atrapalharem, seremos a maior nação agrícola do planeta”, afirmou Heinze.

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