No momento em que o Congresso Nacional debate a reforma do Poder Judiciário, a Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara Federal reúne à mesma mesa representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros, da Associação dos membros do Ministério Público, da Ordem dos advogados do Brasil e do centro de Estudos das Sociedades de advogados para realizar um seminário em busca de soluções “que permitam vencer o desfio de transformar a Justiça que temos na justiça que queremos” , como disse o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Edson Vidigal durante palestra.
Poder Judiciário com duas esferas
Qual é a Justiça que queremos? Queremos a Justiça mais próxima do cidadão. Queremos a Justiça mais transparente. Sabemos que as atitudes escusas, condenáveis, estas sempre se praticam na calada da noite. Temos sol durante o dia e trevas durante a noite, porque nem sempre as noites são de lua. Quando há luz do sol, inibem-se as ações desprezíveis, condenáveis. Mas, quando há trevas, as ações desprezíveis e condenáveis têm maior possibilidade de êxito. Daí falar-se dos crimes que se cometem na calada da noite. Pois nós, do Judiciário, precisamos que dias e noites sejam de luz, que não haja trevas. Precisamos, portanto, que mais focos de verdade sejam projetados sobre nossas ações. Porque, havendo transparência, haverá maior possibilidade de compreensão. Havendo compreensão, há respeito; e, havendo respeito, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Advocacia, todos que tenham a contribuir para a realização da Justiça, todos estes terão o respeito da sociedade e, por conseguinte, terão também maior autoridade. Porque a autoridade da Justiça não decorre dos mandamentos legais, não decorre de posturas autoritárias, que, temos que reconhecer, encontramos em muitos operadores do Direito. A autoridade no Judiciário tem a ver com a força moral dos juízes; e o respeito se impõe pela autoridade moral na aplicação da lei, diante da necessidade de realizar justiça.
Então, quando se fala hoje em transparência, alguns dos nossos até se assustam. Há quem confunda ouvidoria com corregedoria, com caixa postal para recebimento de denúncias anônimas no âmbito da Justiça. Então, há incompreensão. É preciso ampliar nossos espaços de transparência, nossos focos de luz, para podermos ser melhor vistos. E, sendo melhor vistos, compreendidos, as pessoas não terão por que temer os juízes, os membros do Ministério Público, nem por que desconfiar da ação dos advogados, porque nós temos que nos posicionar como agentes do Estado voltados unicamente para a prestação de um serviço que só é possível na democracia. E, sendo esse serviço eminentemente democrático — o da realização da Justiça, o da prestação jurisdicional —, ele não pode ser privilégio de classes, castas e grupos; ele tem de ser um serviço disponível a todos os cidadãos. E aqui já tocamos no tema do acesso à Justiça.
Fala-se muito ultimamente em demandas de decisões judiciais. É como se retornasse a velha questão de que não há juiz porque não há causa. Ora, não há causa porque não há juiz. Não se instala uma vara, um foro, não se faz concurso para juízes porque as demandas em determinados locais são ínfimas. Então é preciso que todos nós do Poder Público, não só magistrados, advogados, membros do Ministério Público, mas especialmente os da área econômica do Executivo e os Parlamentares do Congresso Nacional, que é o que se tem de mais representativo na sociedade brasileira, pensemos na necessidade urgente de ampliar as possibilidades de acesso das pessoas ao Poder Judiciário. E isso evidentemente passa por decisões políticas no Palácio do Planalto que dependem do aval da área econômica, fundamentalmente. Mas isso também depende de uma vontade consciente e coletiva, que se faz presente e tem peso na representação popular do Congresso Nacional.
Então, a ampliação da prestação jurisdicional é uma necessidade que se impõe. Estamos fartos de saber sobre os números da desigualdade na relação entre juízes e população. Se somarmos todos os juízes do Brasil — até mesmo os de futebol, juntamente com os de Direito, estaduais e federais; somando todos —, não chegamos a 16 mil. E somos um País com 175 milhões de habitantes, de cidadãos. Muito antes de nascerem, as pessoas já são tuteladas por nosso Direito Constitucional. E as previsões dão conta de que, dentro de 20 anos, seremos 220 milhões de pessoas — teremos uma população superior a que tinham os Estados Unidos na segunda metade do último século.
E como faremos democracia, como viveremos em um Estado de Direito Democrático, quando um dos principais pilares sobre o qual se assenta o Estado, que é o Poder Judiciário, está aí apenas para compor uma coreografia, na medida em que ele recebe cobranças às suas portas, mas não tem possibilidade ou disponibilidade para atender a essas demandas.
Então é preciso que entendamos que este País precisa de um Poder Judiciário com duas esferas — a Justiça dos Estados e a Justiça Federal. E que temos de reduzir a proporção entre população e juízes. O juiz tem de ser o paradigma da comunidade, viver com ela. Um juiz para, no máximo, cada 4 mil ou 5 mil habitantes seria o ideal. E ele deveria morar no mesmo bairro, conviver com as pessoas. Não se pode julgar apenas de acordo com o que trazem friamente: aquele somatório de laudos, de pareceres, ou até mesmo os Classificados. Certa vez, no TFR, julguei um caso em que já não tinham mais o que juntar, e, para aumentar o papelório, para fazer mais volume, juntaram os Classificados do jornal O Estado de S. Paulo. Então, o juiz necessita ter contato com a comunidade onde vive. Ele precisa ser gente, um igual; ele não pode mais ser visto como aquela figura distante, que só fala nos autos. Uma vez perguntaram a um juiz: “Qual é a placa, doutor?” Como ele só falava nos autos, perguntaram-lhe qual era a placa dos autos.
Implantação gradativa
Percebemos muitas vezes que, na Justiça dos Estados e na Justiça Federal, está começando a haver esta nova consciência de que a cidadania se faz pela certeza de que há um juiz a dar proteção para o usufruto dos direitos de cada um.
A Justiça Federal, a cada dia, vê aumentadas as suas competências; mas, sobretudo, como maior competência, ela tem o enfrentamento da sonegação fiscal. Porque este é um País muito curioso: detém a política tributária mais arrochante do mundo e, ao mesmo tempo, consegue ostentar um dos maiores níveis de sonegação e evasão fiscal do planeta! A arrecadação tributária dobra a cada ano, mas, ao mesmo tempo, dobram-se os índices de sonegação. É a Justiça Federal que cuida disso.
Em um País deste tamanho não é possível, não é sério imaginar uma Justiça Federal, com tantas competências, contanto com menos de 2 mil juízes numa população de 175 milhões de habitantes.
No ano passado, a Câmara dos Deputados conseguiu, depois de 2 anos, aprovar um projeto de lei, encaminhado pelo Conselho da Justiça Federal, que cria 183 varas da Justiça Federal — e registre-se que a responsabilidade por essa demora não deve ser atribuída aos Srs. Deputados, mas à negligência dos que cuidaram da negociação política, porque em casa política há que haver negociação política. Somente na ditadura é que um ditador consegue a lei que quer.
Na democracia, a lei tem que ser o resultado de um consenso amplo, decorrente de demoradas negociações e de muitas conversas. Pois bem, passados 2 anos, esse projeto chegou ao Senado Federal, foi aprovado e, em menos de uma semana, foi remetido à sanção presidencial. A nossa pressa em desencalhar esse projeto era tamanha, que nós aceitamos as imposições da área econômica quanto à implantação gradativa dessas varas federais. Imaginem que as 183 varas serão implantadas, gradativamente, até o ano de 2008! Mas agora estamos contando com o apoio da Frente Parlamentar de Advogados, do Presidente e do Relator da Comissão Mista de Orçamento, da Associação dos Juízes Federais e da Ordem dos Advogados do Brasil.ququa qu Todos juntos estamos trabalhando para que essas varas sejam implantadas ainda no próximo exercício.
Lembro-me de que, quando estava para ser instituída a urna eletrônica, o projeto da modernização e informatização completa da Justiça Eleitoral, o então Ministro do Planejamento, meu amigo João Sayad, encheu a boca e disse ao Presidente José Sarney que aquilo era impossível porque custaria 400 milhões de cruzeiros, o que na época era muito dinheiro. Mas ele não sabia que o Presidente Sarney, desde há muito, como Parlamentar, perseguia aquela idéia e que até chegara a participar de um laboratório, iniciado na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, onde se discutiu, pela primeira vez, a informatização da Justiça Eleitoral. Veio aqui um inventor de Minas Gerais que trouxe o primeiro protótipo de urna eletrônica, que era uma pistola de madeira que acionava um gatilho e perfurava um cartão IBM — na época, era um negócio bem pensado. Mas a coisa evoluiu. E evoluiu para o que temos hoje. Pois bem. O Presidente Sarney determinou que fosse feito esse gasto horroroso de 400 milhões de cruzeiros, que causaria um grande déficit nas contas públicas, para a implantação do sistema. Hoje, nem nos lembramos de como eram as eleições antigamente. Os Deputados hoje que se candidatam não se lembram de como era a química dos mapas eleitorais. Nos tribunais e em muitos lugares do interior trocavam-se urnas e votos; a apuração era cantada; as cédulas recebiam determinados números e se contabilizavam outros. E as fraudes se multiplicavam de todas as maneiras. Assim, as despesas com as eleições eram muito agravadas, desde o próprio alistamento, que tinha de ser bancado pelos candidatos e partidos políticos.
Da mesma forma, hoje encontramos algumas resistências e incompreensões quando falamos sobre a urgente necessidade de modernização do Poder Judiciário, especialmente de informatização dos procedimentos judiciais. E algumas coisas podem ser feitas independentemente de lei. Um projeto já aprovado pela Câmara dos Deputados versa sobre a informatização dos procedimentos judiciais. Ele foi ao Senado, e soubemos, em tempo, que ele estava sofrendo algumas desfigurações. Ontem, estivemos reunidos com o Senador Magno Malta e com o Presidente da CCJ, o Senador Edison Lobão. Precisamos que o Congresso aprove esta lei ainda este ano, porque muitas medidas não necessitam de reforma constitucional. Algumas coisas podem ser resultantes de estudos que poderão ser realizados na nossa própria burocracia interna. No STJ, há 2 meses, sem gastarmos 1 centavo, instituímos o expediente corrido das 7 horas até as 19 horas. Instituímos 3 distribuições por dia para facilitar o trabalho dos demandantes e dos juízes, que passaram a receber os lotes de processo em doses mais homeopáticas, em vez daqueles montes de papel que entulham os gabinetes. Isso só nos custou assinar um ato, e nada mais! Amanhã, assinaremos a resolução que criará a Ouvidoria Geral do STJ. Estou enfrentando ainda algumas dificuldades de compreensão, porque estão entendendo que se trata de uma corregedoria para receber denúncias anônimas contra Ministro etc. Mas não é nada disso. A Ouvidoria tem a ver somente com transparência. Tive até vontade de colocar um banner: “quem não deve não teme!” Não há o que se temer. Todos nós, na vida pública, estamos passíveis de sofrer denúncias anônimas. Eu mesmo, quantas vezes, já não fui alvo?! Não tomei sequer conhecimento de algumas, porque as mandaram diretamente para o Supremo Tribunal Federal. Quando fiquei sabendo, o Procurador da República já estava me mandando a cópia do parecer. Isso acontece. Quem está na vida pública, na chuva — é como diz o ditado —, tem de se molhar. Principalmente o juiz. Eu tinha um colega na UnB, que, assim que eu tomei posse no TFR, me perguntou se eu havia aceitado mesmo esse negócio de ser Ministro do TFR e como era isso. Se tinha de ouvir um lado, depois o outro e decidir. Disse que sim; ou seja, ouve-se um lado, ouve-se o outro e se tem de decidir. E, muito raramente, você decide a favor de ambos. Só quando há possibilidade de uma conciliação. Quando você acerta um, cumpre com o dever, mas desagrada o outro. O juiz é tudo, menos alguma coisa que preste. E traz essa mácula. Mas isso é normal.
Cartas ao Presidente
O Presidente do Tribunal de Contas da União, o Ministro Valmir Campello, assinará resolução que cria a ouvidoria do TCU. Pois eu estarei também presente ao ato, no TCU, para assinar a resolução que cria a Ouvidoria do STJ. O que é isso? Uma novidade. Desde a criação do Código de Defesa do Consumidor todos os prestadores de serviços, a indústria, o comércio, passaram a ser obrigados a ter um SAC — Serviço de Atendimento ao Consumidor. No Poder Judiciário, do mesmo modo, aqui e acolá, o juiz recebe cartas de cidadãos, que, talvez por ignorância, reclamam a respeito de seus processos. Eles demandam. Não sabem onde o processo está, não têm como acompanhar; às vezes, estão no interior de um determinado Estado e reclamam em Brasília. Enfim, o Poder Judiciário necessita ampliar seu campo de transparência; cada tribunal deve ter também o seu serviço de atendimento ao consumidor. Trata‑se de um serviço muito trabalhoso, porque deve contar com ligação 0800, comunicação via Internet, afora os comunicados que virão via Correio. É preciso que haja uma equipe treinada que possa responder a essa demanda, aferir a reclamação, contactar, se for o caso, o juiz competente, o procurador, quem quer que seja, e prestar informações, porque é isso que as pessoas querem. A cidadania precisa de um serviço de atendimento. Esse é o sentido da nossa ouvidoria que nós vamos criar no STJ.
Surgiu a idéia de se criar no sítio do STJ na Internet uma sessão chamada Cartas ao Presidente. Durante a semana chegam muitos e-mails, e nós respondemos um por um. Quanto àqueles que são repetitivos, nós damos uma resposta só, para que possa ser mais exemplificativa. E criamos também para o público interno, a fim de reduzir os decibéis da “rádio corredor”, que há em todo lugar — é o pessoal que fica fazendo fuxico, espalhando boato —, o serviço Fale com o Presidente. Então, o servidor dirige‑se diretamente ao Presidente, para falar o que quiser. O servidor usa de um e‑mail e dirige-se diretamente ao Presidente para expor o assunto que deseja, em vez de ficar falando nos corredores. E me têm chegado algumas idéias interessantes, algumas sugestões. Agora mesmo estão me sugerindo um convênio com uma universidade, para que a universidade possa reduzir as mensalidades. Seria algo como uma bolsa de estudos para os servidores do Tribunal que queiram fazer um curso superior.
Pois bem, a idéia é a ampliação da prestação de serviços do Judiciário. Lá no Estado do Maranhão, nós temos programado para instalar, ano que vem, uma vara da Justiça Federal. Pasmem! O Maranhão é um Estado com 5 milhões e 500 mil habitantes; só na capital já tem mais de 1 milhão de habitantes, e a capital fica em uma ilha. E existem, na ilha, 6 juízes federais. Agora, no interior do Estado inteiro, existe apenas uma vara da Justiça Federal. Fica no sul do Estado, em Imperatriz, onde há um titular e um juiz substituto. No resto do Estado não há presença de nenhum juiz federal. Ou seja, as questões de competência da Justiça Federal sobrecarregam os juízes estaduais, que têm de responder nas demandas de competência da Justiça Federal. Claro que isso não ocorre em todas as demandas, mas naquelas em que há específica disposição legal.
O Ministério Público Federal está atabalhoado com tantas demandas. E, aí, se se colocar só as de fundamentalismo ambientalista, essas outras demandas que dizem respeito a algumas questões ainda não comprovadas, nós vamos ver que há uma carência muito grande de Procuradores da República e de Subprocuradores Gerais da República para os quadros da prestação jurisdicional, no apoio à atuação do Ministério Público Federal.
A propósito, é preciso que nós, juízes; nós, Ministério Público, passemos a ter uma outra visão dessa nossa relação de trabalho, porque o advogado não é apenas aquele que presta um indispensável serviço à administração da Justiça. O advogado, estando no uso das suas prerrogativas, conforme o Estatuto da Ordem, é o representante do cidadão. Então, devemos facilitar os meios para que o advogado tenha melhor desempenho em seu trabalho, porque quando se dificulta a sua tarefa, dificulta-se também a prestação jurisdicional e a vida do cidadão que está confiando na Justiça. Afinal, sem o advogado é inviável a administração da Justiça. Então, é preciso que nós, magistrados; nós, Ministério Público, enfim, nós todos que operamos o Direito comecemos a pensar sob essa ótica.
Aquecimento da economia
Considerando que são 5.651 os Municípios brasileiros, é evidente que não se pode instalar uma nova vara em cada um. Isso vai depender, portanto, de acertos e estudos com os políticos. Eles é que vão apresentar as emendas parlamentares de que precisamos. E quero ver o Executivo contingenciar emenda parlamentar destinada a implantar o Poder Judiciário em uma cidade. E todos nós, juntos numa mesma mesa, é que vamos estabelecer os critérios de localização dessas varas.
Agora, há um outro aspecto nessa questão que reputo igualmente importante. Quando levo uma vara da Justiça Federal a determinado local, estou obrigatoriamente levando também o Ministério Público Federal, a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Defensoria Pública da União, instituições permanentes da estrutura democrática. O mesmo ocorre no quadro estadual, com as varas da família, a vara da fazenda, enfim, com todas as varas da Justiça Estadual.
A construção disso em plantas modestas, em projetos simples, até de módulos, dependendo do local de cada um, primeiro, vai aquecer a nossa economia, que está inteiramente frustrada, deprimida. Esse aquecimento se dará porque vamos ter possibilidade de atrair a mão-de-obra desempregada da construção civil para o interior e vamos movimentar o comércio dessas localidades, vamos ter uma classe média, a dos operadores do Direito, gente com outra cabeça, com outra formação. Vamos ter paradigmas para a sociedade.
E essa nova classe média vai dar aula nos ginásios locais. Haverá, assim, um novo nível de exigência, porque haverá melhores escolas e maior atividade cultural os salários serão pagos lá, e lá eles serão fixados.
É sonho? É, mas quais foram os avanços da humanidade que não decorreram de sonhos? Há impacto nas contas públicas? Há, mas há retorno social. É a idéia. Esse é um sonho que nós queremos inserir na Justiça que queremos.
Pouco antes de vir para cá, assinei a carta consulta, que também já deve ter sido assinada pelo Ministro Nelson Jobim e pelo Ministro Vantuil Abdalla. Essa carta a que me refiro é um documento que faz parte dos procedimentos de todos que buscam recurso externo e têm de demonstrar o que será feito com aquele recurso.
Descobrimos que o Brasil havia contraído empréstimos externos, que alguns desses projetos já estavam obsoletos e que, por conta dessa obsolescência, embora o dinheiro esteja disponibilizado, estamos a pagar os juros da taxa de permanência.
Trata-se agora de redirecionar uma parte desses recursos que não estão sendo utilizados para o projeto que já foi entregue ao Ministro da Justiça e aos Presidentes do STF e do TST. Ele será aplicado em módulos que têm como resumo a instituição do e-jus. Da mesma maneira como já existe nos países avançados e, no Brasil, já temos o Executivo via rede, instrumento que disponibiliza todas as informações para o cidadão, também teremos o e-jus, ou seja, o Judiciário eletrônico.
Aprendemos cedo na vida que, onde não há capital para se viver muito bem e ter muito conforto, é preciso investir no grande capital com o qual o ser humano já nasce: a imaginação. Foi Celso Furtado que apregoou isso quando bolou a SUDENE — “É uma região de pobre, mas pobre tem imaginação”. O tempo se encarregou de provar que em alguns casos há imaginação até em demasia, como nos incentivos fiscais. Quando se tem mais de uma mente pensando, portanto, há mais possibilidade de êxito.
Quero dizer a todos que somos muito crentes. Tanto quanto os evangélicos acreditam na leitura literal dos textos bíblicos, acreditamos no que a nossa Constituição promete em termos de cidadania para este País. Somos muito crentes das nossas responsabilidades como homens públicos e somos muito crentes nas esperanças que os nossos sonhos são capazes de despertar.
Tenho certeza de que, unidos, deixando de lado as nossas eventuais idiossincrasias, porque isso é inerente também à condição humana, chegaremos lá.