A Justiça tem motivos para comemorar

O corpo docente da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) há muito está entre os mais qualificados do Brasil. Vários membros do Supremo Tribunal Federal são ou já foram professores desta prestigiosa Escola, a exemplo de Luiz Fux e dos eternos ministros Joaquim Barbosa, Ary Franco, Aliomar Baleeiro e Oscar Dias Correia. A lista de docentes ilustres é também extensa, incluindo nomes como Afonso Arinos de Melo Franco, Heleno Fragoso, Nilo Batista e José Carlos Barbosa Moreira.

Mesmo entre tantos luminares, o Ministro Luís Roberto Barroso já espalhava luzes sobre o Direito como professor da Uerj aos vinte e poucos anos, desde 1982, em suas disputadas aulas de Direito Constitucional.

O motivo de seu início na docência pelo Direito Internacional Privado poucos lembram. Convidado no ano anterior por seu professor de Direito Constitucional para dar aulas na graduação, Barroso foi impedido de continuar, vetado por influência dos militares, por ter participado, no movimento estudantil, das lutas pela Anistia e pela retomada do lendário Centro Acadêmico Luiz Carpenter (CALC). Para driblar a proibição, contou com a ajuda do professor de Direito Internacional Privado Jacob Dolinger, que costurou politicamente um acordo para que ele pudesse dar aulas de sua disciplina.

Seu nome ganhou projeção nacional devido à visão humanista com a qual atuou como advogado perante o Supremo Tribunal Federal, em vários casos de grande repercussão, como a defesa das uniões homoafetivas, no julgamento conjunto da ADI 4.277 e da ADPF 132; a defesa da autorização do uso científico de células-
tronco embrionárias para fins terapêuticos, no julgamento da ADI 3.510; a defesa da liberdade da gestante para interromper a gravidez em caso de anencefalia do feto, no julgamento da ADPF 54; e na apreciação de tantos outros temas relacionados aos direitos fundamentais, à dignidade humana e à própria vida.

Como professor, consultor, parecerista e autor de dezenas de livros, dedicou-se com afinco à defesa da coisa pública. Suas obras e artigos sobre a efetividade das normas constitucionais, no início da vigência da Constituição de 1988, cumpriram para o Brasil, em relação à força normativa da Constituição, o mesmo papel que na Alemanha cumpriu a consagrada obra do constitucionalista Konrad Hesse – como bem lembrou recentemente, em evento da Revista JC, o professor de Direito Processual Civil da Uerj Flavio Galdino, membro de nosso Conselho Editorial.

Sua chegada ao Supremo Tribunal Federal em 2013 foi comemorada por todos aqueles que acreditam no Direito como instrumento para a defesa das liberdades, dos direitos humanos, da cidadania, da Justiça e da democracia. E o tempo mostrou que estávamos certos. A visão sensível e humanista incorporada às decisões do Supremo pelos votos do Ministro Luís Roberto Barroso tem ajudado o Brasil a avançar em sua jornada civilizatória.

Merece também aplausos a atuação do Ministro Barroso, à época presidindo o Tribunal Superior Eleitoral, pela sobriedade com que ajudou a liderar a reação institucional do Poder Judiciário às campanhas de desinformação que buscavam desestabilizar a democracia, a começar pela tentativa de abalar a confiança da população em nosso sistema eleitoral. As páginas da história vão mostrar que esse foi um momento glorioso do Supremo Tribunal Federal em defesa do Estado Democrático de Direito.

Hoje, temos um novo motivo para comemorar: a posse do Ministro Luís Roberto Barroso como presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, bem como a posse do Ministro Luiz Edson Fachin como o vice-presidente do Supremo Tribunal. Não apenas por coroar a trajetória de dois dos maiores nomes do Direito brasileiro na atualidade, mas principalmente pela certeza de que teremos algumas das pessoas mais bem habilitadas para, à frente destes cargos, conduzir os avanços necessários para que o Poder Judiciário mantenha-se antenado às demandas jurídicas da sociedade brasileira e de um mundo em permanente evolução.

Nesta edição – Saiba tudo sobre as mudanças na Presidência do STF na Revista JC de outubro, com uma reportagem sobre a trajetória do Ministro Luís Roberto Barroso no Direito, da graduação ao vértice do sistema de Justiça; um balanço sobre a curta, porém marcante, passagem da Ministra Rosa Weber pelo cargo; e as avaliações sobre o novo momento do Poder Judiciário, guiado por Barroso, na opinião de magistrados como o diretor-geral da Enfam, Ministro Mauro Campbell Marques, da Juíza Federal Daniela Madeira, recém-eleita conselheira do CNJ, do presidente da Ajufe, o Juiz Federal Nelson Alves, da presidente da Anamatra, a Juíza do Trabalho Luciana Paula Conforti, e do presidente do IAB, Sydney Sanches.

Leia ainda nessa edição a opinião de magistrados e juristas de renome sobre temas como o uso da tecnologia pela Justiça, as hipóteses de cobertura fora da rede assistencial na saúde suplementar, o incentivo à participação feminina na política e muito mais.

Boa leitura!