A missão constitucional da Enfam no processo de formação acadêmica e profissional da magistratura nacional

3 de novembro de 2022

Fabiano Tesolin Secretário Executivo da Enfam / Secretário-Geral da Enfam / Coordenadora de Gestão Acadêmica e Formação da Enfam

Jorsenildo Dourado do Nascimento Secretário-Geral da Enfam

Julia Maurmann Ximenes Coordenadora de Gestão Acadêmica e Formação da Enfam

Compartilhe:

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) Ministro Sávio de Figueiredo Teixeira é responsável por ações educacionais voltadas à formação e ao aperfeiçoamento profissional dos magistrados no âmbito nacional, tendo como objetivo se tornar centro de excelência em ensino e pesquisa. (ENFAM, 2017)

Nesse sentido, a Enfam tem três premissas de trabalho: produção de conhecimentos, difusão de conhecimentos e tecnologias no âmbito do Poder Judiciário e visão integral do magistrado.

Guiada pela opção político-educacional do humanismo e da ética como ideal de formação dos juízes brasileiros, a Enfam compreende que o homem-juiz deve ser desenvolvido integralmente com saberes que visem competências que vão além da racionalidade técnica e primem pelo despertar crítico e criativo do ser humano na práxis do trabalho. (ENFAM, 2017, p. 7).

Essa perspectiva tem orientado as iniciativas educacionais, abrangendo a problematização da realidade e buscando atender às necessidades resultantes das complexas e contínuas mudanças sociais. Considerando tais diretrizes pedagógicas, a Enfam tem atuado no eixo de coordenação educacional/pedagógica em relação ao trabalho das escolas judiciais e de magistratura, agindo em sintonia com as políticas e diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com cursos de formação de formadores, cursos de formação inicial e cursos de formação continuada para os magistrados brasileiros.

Em 2020, duas novas estratégias didático-pedagógicas foram criadas com o credenciamento da Enfam como escola de governo no Ministério da Educação: a oferta de cursos de especialização e a aprovação, na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), do Mestrado Profissional Direito e Poder Judiciário.

Os cursos de especialização buscam o aprofundamento do conhecimento nas respectivas áreas de formação, como Direito Digital, Sistema Prisional e Direito Anticorrupção.

A proposta do mestrado profissional está inserida no contexto da educação profissional para a prática jurisdicional em cenários sociais cada vez mais complexos, articulando conhecimentos tácitos e científicos, experiências sociais e de trabalho (ENFAM, 2017). Isso porque a Portaria Normativa CAPES nº 60, de 20 de março de 2019, define como objetivos dos cursos de mestrado profissional a capacitação de profissionais qualificados para “práticas avançadas, inovadoras transformadoras dos processos de trabalho”, além de transferir conhecimento para a sociedade de forma a atender às demandas sociais e econômicas (BRASIL, 2019).

As habilidades e competências dos discentes devem estar conectadas à intervenção em sua prática profissional, contribuindo ainda para agregação de conhecimentos que impulsionem a produtividade em empresas, organizações públicas e privadas (BRASIL, 2019).

Nessa linha, o conhecimento construído no mestrado profissional é aplicado, fundamentado em pesquisa conectada a situações reais, gerando reflexões sobre a pertinência e possibilidade de contribuição para a área profissional em questão.

Contudo, mais do que o resultado, a contribuição dos programas profissionais está no processo de transformação do discente: ao se defrontar com uma inquietação da sua prática cotidiana, com um olhar teórico e metodológico de cunho científico, o aluno estará se capacitando para enfrentar os desafios profissionais e assim atender aos objetivos dos programas nos termos da Portaria nº 60/2019.

No âmbito do Mestrado Profissional em Direito, a questão da necessidade de um olhar problematizador da realidade do discente está atrelada à proposta da Enfam sobre a visão integral do magistrado, mencionada anteriormente.

O domínio isolado da teoria e da dogmática jurídica não parece mais dar conta das demandas atuais. Não basta ao profissional conhecer as fontes formais do Direito e ser capaz de apresentar proposições hipotéticas a partir do ordenamento jurídico. Ele também precisa conhecer a realidade concreta e compreender o contexto das condutas regradas e as consequências (psicológicas, econômicas, sociais) das soluções propostas […].

Embora o conhecimento prático não se limite a isso, as competências e habilidades auxiliam o profissional do Direito a solucionar problemas complexos ou tomar decisões em contextos cercados de incertezas fáticas e jurídicas. Tais aptidões não são necessariamente inatas ou adquiridas somente pela experiência prática em ambiente real de trabalho. Ao contrário, podem ser desenvolvidas por meio de treinamento, capacitação e outras atividades pedagógicas devidamente orientadas, sobretudo em programas de mestrado profissional. (PINTO JÚNIOR, 2018, p. 29-30).

A Enfam, por intermédio do mestrado profissional, passou a oferecer mais uma ação educacional orientada pelo caráter humanista e interdisciplinar, “teórico-prática, tomando a prática jurisdicional como ponto de partida, e integradora, buscando apreender a prática jurisdicional como parte e em suas relações com a totalidade complexa constituída pela sociedade” (ENFAM, 2017, p. 11).

Um mestrado totalmente lastreado em experiências empíricas de cada magistrada e magistrado aluno, deixando de lado teses estritamente teóricas, muitas das vezes inaplicáveis na prática, para dar lugar a teses empíricas, resultado da prestação jurisdicional nas diversas regiões do nosso imenso Brasil.

Um verdadeiro diagnóstico da realidade do Poder Judiciário brasileiro!

Sem abdicar da jurisdição, os discentes atuam como verdadeiros pesquisadores das qualidades e dificuldades que, diariamente, norteiam a atividade judicante em nosso País.

A título de exemplo, a primeira turma, formada em setembro de 2022, apresentou, entre outras, dissertações sobre o tratamento adequado de conflitos e acesso à Justiça, tratamento adequado de conflitos envolvendo populações vulneráveis, perspectiva de gênero, tecnologia, desafios do juiz, Justiça Criminal, Gestão Judiciária, temas próprios do Judiciário que servem de fundamento para o desenvolvimento de políticas públicas judiciárias capazes de modificar positivamente a realidade do serviço público prestado.

O Judiciário brasileiro passa a contar, no mestrado profissional, com o trabalho empírico transformado em produção acadêmica, com os elementos necessários para a construção de um Poder mais preparado para enfrentar as infindáveis demandas que clamam por uma Justiça mais rápida, eficaz e inclusiva.

É nesse contexto de profícua produção acadêmico-empírica que a parceria da Enfam com a Revista Justiça & Cidadania insere-se. Mais uma plataforma ao alcance de todos os magistrados e magistradas brasileiras que participam dos diversos cursos oferecidos pela Enfam para a publicação de artigos, teses, pesquisas e estudos capazes de contribuir para o aperfeiçoamento de cada membro do Poder Judiciário e, principalmente, agregar, cada vez mais, qualidade, eficiência e celeridade ao serviço público prestado.

Portanto, a parceria com a Revista Justiça & Cidadania chega num momento paradigmático da história da Enfam, em que o conhecimento acadêmico é fruto direto e indissociável da prestação jurisdicional, que necessita da mais ampla divulgação, não havendo dúvidas de que essa união representa mais um passo em direção à excelência do serviço público prestado pelo Poder Judiciário brasileiro.

Referências

BRASIL. Ministério da Educação. “Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoas de Nível Superior”. Portaria nº 60, de 20 de março de 2019. Dispõe sobre o mestrado e doutorado profissionais, no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 26, 2019. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/68157853/do1-2019-03-22-portaria-n-60-de-20-de-marco-de-2019-68157790. Acesso em: 17/10/2022.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS (Brasil). “Diretrizes pedagógicas da Enfam para formação e aperfeiçoamento de magistrados”. Brasília, DF: Enfam, 2017. Disponível em: https://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2017/12/Res_7_Enfam_2017_Diretrizes_Pedagogicas_Enfam-_Texto_-Principal.pdf. Acesso em: 17/10/2022.

PINTO JÚNIOR, Mário Engler. “Pesquisa Jurídica no Mestrado Profissional”. Revista Direito GV, São Paulo, v. 14, nº 1, p. 27-48, jan./abr. 2018.