A proteção de quem protege a Justiça

A busca pela paz, pela democracia e pelo cumprimento efetivo da lei tem se tornado uma tarefa cada vez mais desafiadora para a advocacia brasileira. A proteção à integridade física – constantemente ameaçada – desses quase 1,4 milhão de profissionais tem sido requisito inegociável ao exercício da profissão.

É nesse contexto que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem se posicionado firmemente perante o Congresso Nacional, propondo que parlamentares abracem essa luta que, consequentemente, é travada em favor de toda a sociedade. Portanto, permaneceremos incansáveis em busca da aprovação de projetos de lei que garantam a segurança e a valorização de advogados e advogadas.

O avanço dessa atuação tem sido visto a cada atualização que recebemos das comissões, tanto do Senado quanto da Câmara dos Deputados. Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara colocou em pauta a votação do Projeto de Lei n^o 212/2024, que altera o Código Penal para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra advogados. 

O PL n^o 212/2024, de autoria do deputado Federal Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), estabelece uma causa especial de aumento de pena quando a lesão é praticada contra o profissional no exercício de sua função ou em decorrência dela e já conta com parecer favorável do deputado Federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO). 

O momento da inclusão desse projeto na pauta da CCJ foi significativo, ocorrendo no mesmo dia em que o ex-presidente da OAB-MT, Renato Gomes Nery, foi baleado ao chegar em seu escritório em Cuiabá. Esse trágico incidente ressalta a urgência da aprovação de tal medida. A CCJ, sob a Presidência da deputada Federal Caroline de Toni (PL-SC), deve analisar o texto, e estamos confiantes de que o projeto avançará, proporcionando uma camada adicional de proteção legal aos advogados.

Além disso, a OAB tem pressionado por mudanças legislativas frente aos crescentes casos de agressões e crimes brutais contra advogados. Por exemplo, tem-se o PL n^o 5.154/2023, apensado ao PL n^o 5.109/2023, que propõe a criação de medidas protetivas de urgência, que podem ser concedidas por um juiz federal ou estadual ou por uma autoridade policial responsável pelo boletim de ocorrência ou inquérito.

O primeiro, apresentado pelo deputado Federal Valdir Cobalchini (MDB-SC), e o segundo, de autoria do deputado Federal Ricardo Ayres, foram motivados por um caso alarmante em que uma advogada de Santa Catarina foi agredida pela ex-mulher de um cliente, resultando em 12 pontos na cabeça. Tal incidente destacou a necessidade urgente de mecanismos de proteção para os advogados. Inspiradas na Lei Maria da Penha, as iniciativas visam proporcionar uma estrutura ágil e eficaz de proteção, garantindo não apenas a segurança do profissional, mas também o pleno exercício da advocacia.

A OAB tem trabalhado incansavelmente para garantir a aprovação dessa medida, enfatizando a necessidade de proteção imediata e eficaz para aqueles que defendem os direitos da sociedade. Diante da importância do tema, conseguimos a aprovação das propostas apensadas no primeiro semestre na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime da Câmara dos Deputados, com o parecer favorável do deputado Federal Alfredo Gaspar (União-AL). Atualmente em deliberação na CCJ da Casa, onde também contará com relatoria do parlamentar alagoano, as medidas representam uma resposta direta às ameaças físicas que os advogados enfrentam.

A atuação da OAB no Congresso Nacional tem sido estratégica e obstinada. Desde a formulação dos projetos de lei, passando pela articulação política e a mobilização da classe advocatícia, até a pressão constante sobre os legisladores, a OAB tem se empenhado para garantir que esses projetos avancem. Nossa missão é clara: proteger os advogados para que eles possam proteger a Justiça. Nesse espírito de luta e dedicação, seguimos em frente, confiantes de que estamos no caminho certo para garantir um futuro mais seguro e justo para todos os advogados brasileiros.

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