A regulação da atividade seguradora e os desafios com o mercado ilegal da proteção veicular

A Revista Justiça & Cidadania, com o apoio da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), promoveu mais uma edição do seminário “Conversa com o Judiciário”. Realizado na sede do do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, o evento reuniu ministros de tribunais superiores, magistrados e especialistas do setor de seguros para debater “A regulação da atividade seguradora e o mercado ilegal de proteção veicular”.

O seminário contou com a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria; do presidente do TRF-5, desembargador federal Fernando Braga; do diretor da Escola da Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), desembargador federal Francisco Roberto Machado; do diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Carlos Queiroz; e da superintendente do Procon (PB), Kessia Liliana.

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria foi o primeiro a palestrar no seminário. Segundo o magistrado, a criação da Susep em 1966 teve o objetivo de regular e fiscalizar o mercado de seguros no país, determinando que a matéria é competência da União. Gurgel de Faria também elogiou o sistema de regulação dos setores bancário e securitário no Brasil.

“Há setores da economia que precisam de intervenção. Empresas que trabalham com economia popular e com recursos das pessoas, como o setor de seguros, precisam ter uma proteção do Estado, por meio da intervenção. A Susep é que faz a regulação dos requisitos mínimos para a empresa oferecer seguro”, afirmou.

Sobre a atuação das Associações de Proteção Veicular (APVs), Gurgel de Faria defendeu que muitas empresas conseguiram a aprovação de leis estaduais para permitir a atuação delas, mas os normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF.

Segundo o Diretor Técnico da Susep, Carlos Roberto de Queiroz, a solução para a atuação das APVs passa pela elaboração de projetos de lei, propondo as hipóteses de atuação de cooperativas de seguros, permitindo a autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais e implementando assim governança e normas de condutas para as associações.

Na sequência, a superintendente do Procon (PB), Kessia Liliana, apresentou o funcionamento da fiscalização do Procon e o prejuízo que consumidores enfrentam ao contratar o serviço das associações de proteção veicular. Kessia ressaltou ainda a importância da parceria do Procon com o Poder Judiciário para evitar a judicialização dos casos.

O evento contou com o apoio da seccional Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) e da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe).

Assista a íntegra do seminário no YouTube da Revista JC: