A tecnologia a serviço da Justiça Eleitoral

Nos últimos anos, tem se testemunhado um avanço significativo na integração da tecnologia ao sistema judicial. Isso porque os inúmeros desafios enfrentados pelo Poder Judiciário – a exemplo do aumento do número de processos, a escassez de mão de obra, a limitação orçamentária e todo o cenário que decorreu da pandemia do covid-19 – exigiram a sua reinvenção como Poder de Estado.

Em particular, a Justiça Eleitoral tem se beneficiado do uso da automação processual e da inteligência artificial para aprimorar seus procedimentos e garantir uma gestão mais eficiente do processo eleitoral. A adoção dessas tecnologias representa um marco importante na busca pela efetividade e transparência do sistema, contribuindo para a consolidação da democracia e fortalecimento da participação cidadã.

Com a implementação da automação processual e da inteligência artificial na Justiça Eleitoral é possível otimizar a gestão dos processos eleitorais, tornando-os mais ágeis e eficientes. Essas tecnologias oferecem uma série de benefícios e oportunidades para a Justiça Eleitoral, contribuindo para uma tramitação mais rápida, análise precisa de informações e maior transparência nos procedimentos.

Uma das principais vantagens da automação processual e da inteligência artificial na Justiça Eleitoral é a agilidade na prestação jurisdicional. No contexto eleitoral, em que há prazos determinados para a resolução dos processos, a rapidez na tomada de decisões é essencial.

Além disso, a automação processual e a inteligência artificial contribuem para a uniformidade e consistência das decisões. Ao utilizar algoritmos e modelos pré-definidos, essas tecnologias garantem que os processos sejam analisados de forma objetiva e imparcial, evitando possíveis discrepâncias entre as decisões proferidas por diferentes juízes ou tribunais. Isso fortalece a credibilidade da Justiça Eleitoral e proporciona maior segurança jurídica aos cidadãos.

Outro benefício importante da automação processual e da inteligência artificial é a redução da carga de trabalho repetitivo dos servidores da Justiça Eleitoral. Com a automação das tarefas rotineiras e repetitivas, os servidores podem direcionar seu tempo e esforços para atividades mais complexas e estratégicas, como a análise de casos mais complexos e a formulação de decisões fundamentadas. Isso resulta em uma otimização dos recursos humanos e na melhoria da qualidade do serviço prestado.

No entanto, é importante ressaltar que o uso da tecnologia na Justiça Eleitoral não substitui a atuação humana, mas a complementa. A inteligência artificial é uma ferramenta que auxilia os profissionais do Direito na análise de informações. O conhecimento jurídico, a ética e o discernimento humano continuam sendo indispensáveis para a aplicação correta do Direito e a proteção dos direitos dos cidadãos.

Ademais, é fundamental garantir que a implementação da tecnologia na Justiça Eleitoral seja acompanhada de medidas de segurança e privacidade. O acesso aos dados eleitorais deve ser restrito e protegido, garantindo a confidencialidade das informações pessoais dos eleitores. Além disso, é necessário assegurar a transparência e a auditabilidade dos algoritmos utilizados, para evitar a possibilidade de manipulação ou viés nos resultados.

Em suma, a tecnologia tem se mostrado uma aliada valiosa para a Justiça Eleitoral, proporcionando maior eficiência, transparência e segurança nos processos eleitorais. A automação processual e a inteligência artificial trazem benefícios significativos, como a agilidade na tramitação dos processos e a análise precisa de informações. No entanto, é preciso utilizar essas tecnologias de forma responsável, respeitando os princípios éticos e os direitos dos cidadãos. Com uma abordagem equilibrada, a tecnologia pode contribuir para a consolidação da democracia e a garantia da justiça eleitoral.

No caso do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desenvolveu-se o Janus, que é uma solução de tecnologia da informação e comunicação que combina o uso de automação processual com a aplicação de técnicas de inteligência artificial. O projeto foi idealizado pela atual gestão do TRE-BA, expondo o anseio em criar uma ferramenta que possibilitasse o julgamento mais célere de processos de baixa complexidade na Justiça Eleitoral. 

O Janus foi desenvolvido com a finalidade de aumentar a agilidade e a produtividade na prestação jurisdicional, com respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, fortalecendo a credibilidade da Justiça Eleitoral e promovendo a cidadania. 

Diante das necessidades apresentadas, houve a formação de equipe multidisciplinar para o planejamento, definição do escopo e execução do projeto. Foi contemplado no projeto, para a construção da solução Janus, o desenvolvimento de automação processual e a adoção de técnicas de inteligência artificial.

O Janus iniciou a atuação nos processos judiciais de baixa complexidade e alto acervo processual, no âmbito da Justiça Eleitoral, remanescentes das Eleições de 2020, que se encontravam pendentes de julgamento, no caso, as prestações de contas eleitorais. 

No que concerne à automação processual, o intuito é a utilização de robôs para a execução de tarefas ordinárias, simples e repetitivas, em substituição aos esforços anteriormente realizados pelos servidores, no regular processamento dos feitos no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Desta forma, o Janus impulsiona automaticamente os feitos, através de rotinas de automação, tais como: elaboração de editais de impugnação em processos de prestações de contas e registro de candidaturas; elaboração de certidões processuais; preparação de atos de comunicação processual (como a intimação do Ministério Público e publicação no Diário da Justiça Eletrônico de editais, sentenças e decisões); lançamento de movimentos processuais de julgamento em sentenças e decisões e encaminhamento dos autos para as demais tarefas do fluxo processual no PJe. 

O Janus faz uso da plataforma Sinapses do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que classifica as peças processuais através de inteligência artificial, utilizando algoritmos de aprendizagem supervisionada. Com os classificadores treinados e validados no Sinapses, as peças processuais em análise pelo Janus são enviadas, e após processamento, o Sinapses retorna a informação da classificação para cada peça, possibilitando ao Janus decidir o caminho a seguir no fluxo da automação processual.

Atualmente, o Janus está dividido em dois grandes módulos: Janus Automação e o Janus Extrator. O Janus Automação utiliza as tecnologias Java e Selenium para execução dos fluxos de automação processual. Por outro lado, o Janus Extrator faz uso das tecnologias Java, Spring Boot Web e Tesseract OCR para tratamento das regras de negócio, comunicação com o Janus Automação e com o Sinapses, e acesso ao banco de dados e às peças processuais do PJe.

Nas Eleições Municipais de 2020, mais de seis mil processos de prestações de contas eleitorais foram minutados pelo Janus, através da análise do parecer técnico do analista e do parecer do Ministério Público Eleitoral, com a inserção de modelos de minutas de sentenças nos feitos com julgamento pela aprovação das contas ou pela aprovação com ressalvas.

Nas Eleições Gerais de 2022, o TRE-BA recebeu 1.786 processos referentes ao registro de candidaturas – classe 11.532. Considerando o total de processos autuados, tem-se que cerca de 68,8% foram minutados através do uso da inteligência artificial com a utilização do Janus, que atribuiu decisão monocrática pelo deferimento do registro de candidaturas para apreciação do relator do processo na Corte Eleitoral.

O uso da inteligência artificial e a automação no processamento dos feitos judiciais relativos aos pedidos de registro de candidaturas, nas Eleições Gerais de 2022, permitiu o cumprimento do exíguo prazo de julgamento, previsto para o dia 12 de setembro de 2022, 20 dias antes da data do pleito, conforme o § 1º, art.16, da Lei nº 9.504/1997. Nas Eleições Gerais de 2022, 68,8% dos requerimentos de registro de candidaturas, autuados no PJe, foram minutados pelo Janus, através da análise do parecer do Ministério Público Eleitoral e do documento “Informação do Candidato”. O Janus classificou as peças pelo deferimento ou indeferimento, e, posteriormente, para os processos categorizados pelo deferimento do registro de candidatura, inseriu modelo de decisão de julgamento, encaminhando os autos para a apreciação do respectivo relator de cada processo no TRE-BA.

O TRE-BA pretende aprimorar a ferramenta para utilização nas Eleições Municipais de 2024, em que são esperados cerca de 45 mil processos de requerimentos de registro de candidaturas e cerca de outros 45 mil processos de prestação de contas eleitorais.

Diante dos resultados alcançados no âmbito do TRE-BA, o Janus vem colaborando com aprimoramento da Justiça Digital e modernização tecnológica da Justiça Eleitoral, aumentando os indicadores de produtividade e propiciando maior agilidade na entrega da prestação jurisdicional aos cidadãos. Constata-se que o Janus contribuiu de forma proveitosa para o processamento e julgamento dos feitos referentes aos pedidos de registro de candidaturas e às prestações de contas eleitorais, trazendo maior celeridade e eficiência aos procedimentos da Justiça Eleitoral.

No contexto atual, em que a sociedade e o Judiciário têm buscado constantemente inovações tecnológicas para aprimorar os serviços prestados, o Janus representa um passo significativo em direção à modernização do sistema judiciário, tornando-o mais eficiente, ágil e acessível aos cidadãos.

Com base nos resultados positivos alcançados pelo Janus no TRE-BA, é possível vislumbrar a expansão e implementação dessa solução em outros tribunais eleitorais e até mesmo em outros ramos do Poder Judiciário. A automação processual e o uso da inteligência artificial têm o potencial de revolucionar a forma como os processos são conduzidos, acelerando prazos, reduzindo a burocracia e promovendo uma justiça mais ágil e eficiente.

Portanto, o projeto Janus, fruto da união entre tecnologia e Justiça, representa um avanço significativo na modernização do sistema judicial brasileiro, tornando-o mais acessível, eficiente e capaz de atender às demandas da sociedade contemporânea.

Diante do sucesso e dos benefícios evidenciados pelo uso da automação processual e da inteligência artificial na Justiça Eleitoral, é possível vislumbrar um futuro promissor para essa área. A evolução tecnológica tende a se intensificar e novas soluções e ferramentas surgirão para aprimorar ainda mais a prestação jurisdicional. O Janus é apenas um exemplo do potencial transformador que a tecnologia possui quando aplicada ao sistema judicial.

Mas o Janus não é o único exemplo.

A tecnologia desempenha um papel fundamental no avanço e na modernização de diversos setores da sociedade, e a Justiça Eleitoral não é exceção. Com o objetivo de tornar os processos eleitorais mais eficientes, transparentes e acessíveis, o uso da tecnologia tem se mostrado uma ferramenta poderosa para alcançar essas metas. Neste artigo, apresentar-se-á algumas das vantagens da tecnologia na Justiça Eleitoral, com foco nos exemplos do Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor (NAVE), do robô Maia (Chatbot), da parceria com o grupo Meta, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Essas iniciativas têm proporcionado a desburocratização dos serviços eleitorais, a ampliação do acesso do público aos serviços da Justiça Eleitoral e a otimização dos processos eleitorais.

Um dos principais benefícios da tecnologia na Justiça Eleitoral é a desburocratização dos serviços, tornando o processo mais ágil e eficiente para os eleitores. O Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor (NAVE), criado durante a atual gestão do TRE-BA, é um exemplo dessa desburocratização. O NAVE é uma central de atendimento multicanal, acessível por telefone, vídeo chamada e e-mail, que permite aos eleitores realizar diversos serviços sem a necessidade de comparecer presencialmente ao Tribunal ou às zonas eleitorais. Isso elimina as longas filas e reduz o tempo de espera, oferecendo mais comodidade e conveniência aos eleitores.

Além disso, o NAVE conta com a assistente virtual Maia, uma inovação desenvolvida pelo TRE-BA, que auxilia os eleitores no atendimento e fornece informações relevantes sobre os serviços eleitorais. A Maia é capaz de interagir com os eleitores de forma clara e eficiente, sanando dúvidas, gerando guias de recolhimento de multas e fornecendo informações sobre a convocação de mesários, entre outros serviços. Essa assistente virtual agiliza o atendimento, permitindo que os eleitores obtenham respostas e soluções de forma rápida e precisa. Essa solução tecnológica facilita o acesso à informação, proporcionando um atendimento mais eficiente e reduzindo a burocracia associada aos serviços eleitorais.

A tecnologia na Justiça Eleitoral também tem contribuído para ampliar o acesso do público aos serviços oferecidos. A parceria firmada com o grupo Meta para o uso do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp é um exemplo relevante nesse sentido. O TRE-BA foi pioneiro ao adotar o WhatsApp como canal de atendimento ao público, sem gerar custos extras para o Tribunal. Através dessa parceria, o público externo pode acessar os serviços eleitorais de forma mais conveniente e ágil. Os eleitores podem obter informações sobre a situação eleitoral, local de votação, certidão de quitação, justificativa eleitoral e consultar débitos com a Justiça Eleitoral. Em síntese, ao utilizar plataformas populares como o WhatsApp, a Justiça Eleitoral consegue alcançar um público mais amplo, incluindo aqueles que talvez não tenham acesso fácil a computadores.

Além da desburocratização e da ampliação do acesso, a tecnologia tem contribuído para otimizar os procedimentos eleitorais, tornando-os mais eficientes e seguros.

Outro exemplo de parceria que permitiu que os eleitores tivessem acesso facilitado aos serviços da Justiça Eleitoral foram os acordos realizados com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. A parceria prevê a possibilidade dos clientes do Banco do Brasil receberem, por meio do aplicativo do Banco, avisos e orientações da Justiça Eleitoral de forma periódica. Dessa forma, é possível alcançar um número maior de eleitores, proporcionando-lhes informações relevantes sobre os processos eleitorais e incentivando a participação cidadã.

Também por meio dessa parceria, os bancos divulgam em seus sites e canais de atendimento ao cliente um link para o portal do TRE-BA, no qual os eleitores têm acesso a uma série de serviços eleitorais.

Essa integração entre a Justiça Eleitoral e o sistema bancário facilita a vida dos eleitores, permitindo que eles acessem serviços importantes de forma rápida e conveniente. Podem consultar sua situação eleitoral, local de votação, obter certidão de quitação, realizar a justificativa eleitoral e verificar débitos com a Justiça Eleitoral. Além disso, por meio do aplicativo dos referidos bancos, eles recebem periodicamente avisos e orientações relacionadas aos prazos eleitorais, datas de eleições e outros aspectos relevantes para o exercício do voto e da cidadania.

Essa integração entre a Justiça Eleitoral, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal é uma forma inteligente de utilizar a tecnologia para otimizar os processos eleitorais. Ao utilizar os canais de comunicação e os aplicativos já existentes no sistema bancário, a Justiça Eleitoral aproveita uma infraestrutura já estabelecida e amplamente utilizada pela população. Isso resulta em maior eficiência e agilidade nos processos eleitorais, reduzindo a necessidade de deslocamento e simplificando o acesso aos serviços.

A tecnologia desempenha, assim, um papel fundamental na modernização e eficiência da Justiça Eleitoral. Os exemplos mencionados neste artigo, como o Janus, o NAVE, a robô Maia, a parceria com o grupo Meta, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, demonstram claramente as vantagens da tecnologia na facilitação do acesso e na agilização dos serviços eleitorais.

A desburocratização dos serviços, a ampliação do acesso e a otimização dos processos são aspectos essenciais para uma Justiça Eleitoral eficiente e democrática. A tecnologia, quando aplicada de forma estratégica e inovadora, proporciona benefícios significativos para os eleitores, tornando os serviços eleitorais mais acessíveis, ágeis e seguros.

É importante ressaltar que, apesar de todas as vantagens, a tecnologia na Justiça Eleitoral deve ser utilizada de forma responsável, garantindo a segurança dos dados e a transparência dos processos. Investimentos em infraestrutura, capacitação e segurança cibernética são fundamentais para garantir a confiabilidade e a eficácia das soluções tecnológicas adotadas.

Em resumo, a tecnologia na Justiça Eleitoral é uma aliada poderosa para promover a eficiência, a transparência e a acessibilidade dos processos eleitorais. Os exemplos mencionados neste artigo demonstram o potencial transformador da tecnologia, proporcionando serviços eleitorais mais eficientes e simplificados para os cidadãos. Com o avanço contínuo da tecnologia, é fundamental que a Justiça Eleitoral continue explorando novas soluções e aprimorando seus processos, visando sempre garantir eleições justas, transparentes e acessíveis.

Nota____________________________

1 O projeto da solução Janus foi instituído no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia, através da Portaria TER-BA nº 310, de 17 de junho de 2021.