Uma vitória para a magistratura de carreira. Assim foi considerada a indicação de Luiz Fux para ocupar a 11ª cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) – em vaga aberta com a aposentadoria do então ministro Eros Grau. A posse ocorreu no último dia 3 de março, em solenidade rápida, porém prestigiada por centenas de autoridades, realizada na sede da corte máxima da Justiça brasileira, em Brasília.
A indicação de Luiz Fux tornou real um pleito antigo da categoria: prestigiar os juízes de carreira nas indicações para o Supremo. O novo ministro integra a magistratura já há mais de três décadas. Ele formou-se pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em 1976, e foi aprovado em primeiro lugar no concurso para juiz do Tribunal de Justiça do Rio.
Na Justiça Fluminense, ele ocupou os cargos de juiz eleitoral e do Tribunal de Alçada. A destacada atuação fez com que ele fosse nomeado ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – corte responsável por apreciar todos os conflitos que envolvem leis outras que não a Constituição Federal. Permaneceu neste tribunal por mais de 10 anos.
Além disso, o novo ministro é reconhecido pelo notável saber jurídico. Ele é autor de mais de 20 livros de Direito Processual Civil. E, recentemente, presidiu os trabalhos da comissão instituída pelo Congresso Nacional para estudar e elaborar o projeto de lei que visa à reforma do Código de Processo Civil. Fux é carioca, casado e pai de dois filhos.
Em razão do notável currículo, a nomeação de Luiz Fux para a mais alta corte do país foi recebida com muita alegria pela magistratura brasileira. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que reúne mais de 14 mil juízes em todo o país, se manifestou positivamente à escolha. “A indicação do ministro Luiz Fux para o STF representa uma belíssima vitória para a magistratura brasileira. Era uma reivindicação antiga da classe que houvesse mais juízes de carreiras no Supremo. A sociedade brasileira pode esperar um excelente serviço a ser prestado pelo ministro”, afirmou o presidente da AMB, Nelson Calandra, por ocasião da indicação de Fux.
A AMB vinha há muito atuando em defesa da indicação de um juiz de carreira para a corte máxima do país. Nesse sentido, a entidade encaminhou à Presidente da República, Dilma Roussef, e a diversos ministros de Estado, ofício em que reivindicava a escolha de um magistrado de origem para o STF.
“Os juízes passaram por concursos públicos marcados pelo rigor e, antes de serem vitaliciados no cargo, foram acompanhados de perto tanto pelo Judiciário, por meio das corregedorias, quanto pela sociedade e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, defendeu Calandra.
Manifestações semelhantes fizeram outras importantes entidades – notadamente a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que também vinham defendendo a indicação de um juiz de carreira. “A Corte Suprema de nosso país precisa de um equilíbrio em seus quadros, o que pressupõe magistrados de carreira em sua composição”, chegou a afirmar o juiz Luciano Athayde Chaves, presidente da Anamatra.
“É com grande alegria e satisfação que recebemos a notícia da indicação de Fux: ele que é juiz de carreira e certamente emprestará seu notório saber jurídico, exigido pelo texto constitucional, aos trabalhos realizados pelo STF”, disse Gabriel Wedy, presidente da Ajufe, em nota pública divulgada na ocasião.
De acordo com Wedy, a indicação de Luiz Fux, “não obstante demonstre sensibilidade política da Chefe do Poder Executivo nacional”, veio “corroborar os esforços e a preocupação da Ajufe em defender a importância da presença de juízes de carreira no Supremo Tribunal Federal”.
Para Luiz Fux, a indicação de seu nome representou a valorização da magistratura. Em artigo de sua autoria, publicado em diversos jornais do país, o novo ministro “transmitiu” a todos os juízes de carreira do Brasil “que é possível alcançar o sonho”.
“Outono de 1982. Sete horas da manhã. Beijo a minha esposa, que fazia a mamadeira da nossa primeira filha, e dirijo-me à Praça 15 para pegar a barca com destino a Niterói: minha primeira comarca. Acabara de ser aprovado no concurso da magistratura. Verão de 2011, dia 3 de março, beijo a minha família, agora integrada pelo meu primeiro neto, e preparo-me para ingressar no recinto do Supremo Tribunal Federal para ocupar a 11ª cadeira, vaga. Fui nomeado para a mais alta corte do país. Um sonho realizado, que me leva às lágrimas enquanto escrevo”, narrou o ministro.
Em seguida, acrescentou: “A presente digressão, longe do ufanismo, revela testamento de fé aos juízes de carreira; esses nobres trabalhadores que dedicam suas vidas ao mais alto apostolado a que um homem pode se entregar nesse mundo de Deus – a magistratura”.
Luiz Fux explicou que são “altos e raros” os predicados que o povo espera de seus juízes: nobreza de caráter, elevação moral, imparcialidade insuspeita e variada e profunda cultura. Nesse mister, continuou o ministro, cumpre ao juiz substituir o falso pelo verdadeiro, desmascarar a impostura e proteger os que padecem. Esse trabalho, segundo afirmou, é árduo.
“Senti-me no dever de transmitir aos juízes de carreira do meu país que é possível alcançar o sonho que nos impele dia a dia a perseguir a nossa estrela guia. Senhores juízes brasileiros, lutem incessantemente pelos seus ideais, porque eu acredito que a vida é feita de heroísmos. Agradeço o estímulo espiritual que me emprestaram com a força do pensamento de que agora era a nossa hora: a dos juízes de carreira”, afirmou o novo ministro, em seu artigo.
Autoridades destacam importância de um juiz de carreira no STF
A posse de Luiz Fux foi saudada por autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário. Na avaliação do presidente do Senado Federal, José Sarney, por exemplo, a escolha não poderia ter sido melhor, pois o novo ministro é uma das figuras mais representativas da magistratura brasileira. “Além de tudo, é um grande jurista, com grandes livros publicados, professor de direito. Tem uma carreira toda feita como juiz, de maneira que ele vai honrar o tribunal e, sem dúvida alguma, será uma figura de referência na casa”, disse.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também elogiou a nomeação de Fux. “O ministro Fux é um grande juiz, um grande jurista, uma pessoa que tem toda uma vida dedicada à causa da justiça. Eu acho que é o ministro que vai, junto com os demais ministros da corte, exercer aquele papel que nós esperamos daquele que é o nosso órgão judiciário maior”, disse.
O senador Mozarildo Cavalcanti também destacou que agora o Supremo está completo. “Fizemos a sabatina do ministro na CCJ do Senado, e ele foi brilhante. Não tenho dúvida de que aqui no Supremo ele vai ser o que ele sempre foi na sua vida inteira: um juiz dedicado e brilhante. Não tenho dúvida de que todos esses temas polêmicos, agora que o Supremo está completo, obviamente serão julgados. E serão julgados respeitando a Constituição, que é isso que o ministro demonstrou na sua sabatina no Senado Federal”, afirmou.
“O ministro Fux, com seu talento, com sua competência, demonstrados ao longo de sua vida pública, está mais do que habilitado, está pronto a dar uma grande contribuição ao país e suas instituições”, emendou o ex-senador e ex-vice-presidente da República Marco Maciel.
Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, a indicação de Fux para compor o STF foi acertada. “A Ordem recebe a posse do ministro Fux e comemora com toda a sociedade brasileira porque é um ministro que tem compromisso com a República e com os princípios constitucionais. Demonstrou isso em toda a sua vida e a Ordem tem a expectativa e o otimismo de que ele vai, com certeza, decidir em defesa da sociedade e da Constituição”, disse.
Os ministros do Supremo também receberam com satisfação o novo colega. “Trata-se de um colega, um doutrinador, um juiz altamente qualificado. Nós temos as melhores e justas expectativas em relação a sua atuação”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, durante a posse.
O ministro Ricardo Lewandowski destacou a experiência do novo colega. “Para nós é muito auspiciosa a vinda do ministro Luiz Fux. Primeiro pela grande experiência que ele tem – é um juiz de carreira que passou inclusive pelo STJ, portanto tem grande experiência em julgamentos colegiados. E agora nós poderemos enfrentar os grandes temas que estão aguardando o décimo primeiro ministro”, destacou.
O ministro Dias Toffoli ressaltou as qualidades pessoais de Luiz Fux e como elas ajudarão o novo ministro no Supremo. “O ministro é muito bem vindo, está sendo recebido por todos nós com muita alegria, é uma pessoa experiente, magistrado de carreira, e com certeza e a vasta experiência que ele tem, com tranquilidade saberá dar o voto de desempate nestas questões que a sociedade e a nação brasileira aguardam. É uma pessoa de fácil convivência, uma pessoa de um humor e de alto astral, é uma pessoa muito bem-vinda para o STF”, disse.
Expectativas em torno da atuação do novo ministro
É grande a expectativa em torno do desempenho do novo ministro no Supremo. Ao participar da sua primeira sessão como membro da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 15 de março, Luiz Fux foi saudado por seus pares, que há muito ansiavam pela nomeação de um novo ministro. É que o colegiado estava incompleto desde agosto do ano passado.
Segundo a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, presidente do colegiado, com a chegada de Luiz Fux, a Primeira Turma está finalmente completa. E contando com “a sabedoria, com a experiência, com o talento e com a capacidade de trabalho que são próprios do novo ministro”, o órgão terá mais capacidade de prestar melhor a jurisdição aos cidadãos brasileiros.
Falando em nome da Procuradoria-Geral da República, o sub-procurador Rodrigo Janot também disse na ocasião que será um privilégio e um orgulho para o Ministério Público Federal trabalhar com o novo ministro. Ele externou a sua convicção de que a chegada de Luiz Fux na Primeira Turma contribuirá de forma valiosa e valorosa com a mais alta corte do país.
Luiz Fux agradeceu a recepção. “Acudo a essa casa em prol do cidadão, para trabalhar em prol da Justiça, do bem e da verdade, e acima de tudo, a integrar esta turma, cuja admiração eu já nutria, à época como ministro do Superior Tribunal de Justiça, não só para trabalhar, mas também para integrar essa harmonia que representa a Primeira Turma”, disse.
Novo ministro já é nomeado relator em processos
Há pouco menos de um mês como integrante da mais alta corte do país, o novo ministro já recebeu processos de repercussão para relatar. Exemplo é a Ação Cautelar 2821, ajuizada pelo prefeito afastado de Tefé (AM), Sidônio Trindade Gonçalves, que, segundo a Justiça Eleitoral, estaria exercendo um quarto mandato. O político quer retornar ao cargo até que a corte analise o mérito de um recurso extraordinário ajuizado no Supremo por seus advogados.
Sidônio teria exercido dois mandatos de prefeito de Alvarães (AM), entre 1997 e 2004, quando transferiu seu domicílio eleitoral e se desincompatibilizou a tempo de concorrer ao cargo de prefeito de Tefé, cargo para o qual foi eleito em 2004. Na sequência, o prefeito concorreu à reeleição em 2008, sendo eleito com expressiva votação, sem que seu registro tenha sido sequer questionado. Mas, de acordo com a defesa, após esse último pleito houve uma alteração jurisprudencial, quando a Justiça Eleitoral passou a aplicar a casos como este a inelegibilidade prevista no artigo 14, parágrafo 5º, da Constituição Federal.
Para os advogados do ex-prefeito, a decisão da Justiça Eleitoral “deixou de fazer a necessária distinção entre reeleição, que implica mesmo cargo, e eleição para cargo de mesma natureza”. Por essa razão, eles pedem a concessão de liminar para que Sidônio seja reconduzido ao seu cargo, até que o Supremo julgue o mérito do recurso extraordinário ajuizado na corte, sobre essa questão.
Outro processo também sob relatoria de Luiz Fux é a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4572, movida pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). A entidade pede a declaração de inconstitucionalidade do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2011, da antiga Medida Provisória (MP) 507/2000.
Esse projeto prevê hipóteses de sanção disciplinar para violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgãos da Administração Pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.
O projeto de conversão e a MP impugnados prevêem pena de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria para o servidor público que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento, empréstimo de senha ou qualquer outra forma, acesso de pessoas não autorizadas a informações protegidas por sigilo fiscal. Ambas as normas estabelecem também punição para funcionário celetista que violar o sigilo. Para a confederação, a medida provisória e o PLV impugnados violam o princípio constitucional da proporcionalidade.
Um caso que também se destaca, e que deverá ser apreciado pelo novo ministro, é a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4573. O processo foi ajuizado pelo Estado de Santa Catarina, para questionar a Lei Estadual nº 15.168/2010, de origem parlamentar, que trata da infraestrutura viária, além do planejamento e a gestão das formas de mobilidade não motorizadas no Estado. Na ação é pedida liminar para impedir a aplicação das obrigações previstas na lei.
A lei fixa normas relacionadas ao direito de deslocamento de pedestres, ciclistas e cadeirantes. Dessa forma, estabelece critérios de planejamento para a implantação de vias a eles destinadas em rodovias estaduais, entre as quais ciclovias, ciclo faixas, passeios, vias de tráfego não motorizado compartido e passarelas.
Na ação, o Estado informa que a lei foi vetada em razão de sua inconstitucionalidade, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. E enfatiza a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, abrangendo transportes urbanos.
Os conflitos começam a chegar ao novo ministro do Supremo. E o que não lhe faltará são processos complexos, que exigirão da parte dele dedicação e conhecimento amplo e vasto para a definição e preservação da segurança jurídica no país. O STF encerrou o ano passado com um saldo de 88.834 processos. O número é 9,4% menor do que o registrado em 2009, mas ainda assim é considerável. Mas Luiz Fux está determinado. “Eu me preparei a vida inteira para isso”, disse o novo ministro, ainda por ocasião de sua sabatina no Senado para ocupar o cargo de ministro do mais alto tribunal do Brasil.
A direção e o Conselho Editorial da Revista comungam da alegria e do júbilo da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, enfim, dos operadores do Direito no Brasil, pela auspiciosa nomeação pela presidenta Dilma Rousseff, designando o ministro Luiz Fux para compor a alta Corte no Supremo Tribunal Federal.
Luiz Fux, que homenageamos nesta edição e enriquece, pela terceira vez, com sua figura a capa da Revista, é incontestavelmente reconhecido por sua vasta cultura humanista e, sobretudo, por ser invulgar publicista, renomado e conceituado jurista, personalidade ímpar e destacada do Poder Judiciário. É colaborador da Revista desde a sua fundação, com a publicação de artigos e matérias que muito engrandeceram e conceituaram a publicação nos meios jurídicos nacionais.
A Confraria Dom Quixote é engalanada com a sua participação entre seus membros, considerado como destacado cultor dos princípios representativos esposados pelo mancebo da Mancha, no idealismo e pureza da luta contra a injustiça e em defesa dos desassistidos, na pregação da ética, da dignidade, do amor, da fidelidade, da coragem, da renúncia e da determinação.