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Análise econômica do direito em debate no STJ

8 de setembro de 2019

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, no último dia 20 de agosto, o Seminário “Temas de Direito e Economia”. O encontro, que contou com a participação de representantes do governo, da sociedade civil e de especialistas nas áreas, teve o objetivo de debater a relação entre a economia e a aplicação do direito nos mais variados aspectos.

A mesa de abertura teve a presença de Sérgio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública; Ricardo Villas Bôas Cueva, Ministro do STJ; Nancy Andrighi, Ministra do STJ; Ministro Luiz Fux, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF); e Luciano Timm, Secretário Nacional do Consumidor.

“É muito importante que o STJ se abra à disfunção das análises econômicas do direito porque esse é um tema que hoje preocupa todos os juristas. Basta ver que tivemos mudanças importantes no ordenamento jurídico brasileiro”, afirmou o Ministro Villas Bôas Cueva.

Sérgio Moro também ressaltou a importância de se explorar melhor o campo de interligação entre o direito e a economia. “Acho que precisamos discutir mais a análise econômica do direito. Apesar do crescimento nos últimos anos, ainda há muito campo para se desenvolver aqui no Brasil. No fundo, tudo se resume a realizar escolhas racionais. Não há incompatibilidade entre consequências e princípios, na minha opinião”, aponta.

O Ministro Luiz Fux definiu a análise econômica do direito como “uma grande travessia no pensamento jurídico”, e avaliou ainda como a eficiência e a justiça estão inseridas nesse contexto. “Hoje, vivemos a realidade da análise econômica do direito, que visa a que o direito seja mais eficiente. E o direito mais eficiente é um direito conducente a um resultado mais justo. Eficiência e justiça são binômios que compreendem um tema maior da análise econômica do direito”, argumenta.

Já o Secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, destacou: “Ter uma ferramenta, que é a análise econômica do direito, que permita mensurar os resultados concretos das políticas públicas e as consequências das decisões judiciais, não poderia ser mais oportuno nesse momento que o Brasil está vivendo”, defende.

A Ministra Nancy Andrighi deixou um alerta aos presentes: “vivemos tempos de emergências. A sensação que temos é que tudo tem que ser cautelar, com a rapidez de uma antecipação de tutela. Penso que este é um momento também de reflexão, de qual o caminho que o Poder Judiciário vai trilhar. Quando se aproxima a inteligência artificial, é necessário e muito importante que a nossa jornada de humanização do direito não seja esquecida”, alerta.

Exposição de painéis

O evento foi dividido em apresentações de seis painéis. O primeiro, presidido pelo Conselheiro Nacional de Justiça Márcio Schiefler Fontes, teve apresentações do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e do membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Pery Shikida. O tema abordado foi a “Análise Econômica do Crime e Pacote Anticrime”.

O Ministro da Justiça e Cidadania, Sérgio Moro, iniciou o debate dizendo que não se pode proferir boas decisões jurídicas sem que se esteja devidamente informado sobre todos os aspectos para qualquer decisão.

Logo em seguida Pery Shikida, membro do CNPCP, apresentou, pela ótica da Economia, slides sobre o estudo do crime. O especialista trouxe dados do Banco Internacional de Desenvolvimento (BID) que a violência custa 10,5% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

O segundo painel trouxe a temática da “Análise Econômica da Litigância e Discussão de Projetos de Lei em Curso” e contou com a participação do juiz federal Erik Navarro Wolkart, a professora da Instituição Insper, Luciana Yeung e a coordenação do ministro do STJ, Luis Felipe Salomão.

Abrindo a roda de debates, o juiz Navarro apontou como solução possível a redução da litigância, práticas como a elevação das custas processuais, a racionalização da gratuidade de justiça, a redistribuição das custas ao longo do processo, a diminuição das incertezas e assimetrias informacionais e a punição à não aceitação do acordo.

Para o ministro Salomão, do STJ, a fase da conscientização desse problema [pratica do litígio], que é um problema de Estado já passou. Agora, segundo o magistrado, é a fase de “arregaçar as mangas e tentar implementar as políticas públicas para a administração correta”.

O terceiro painel teve como tema a “Análise Econômica do Direito Empresarial e dos Contratos e o Caso da MP da Liberdade Econômica”. Presidido pelo Ministro do STJ, João Otávio de Noronha, o debate contou com a presença do Secretário Nacional do Consumidor, Luciano Benetti Timm, do diretor de Desburocratização do Ministério da Economia, Geanluca Lorenzon, e do procurador federal da Advocacia Geral da união (AGU), André Luiz Sanra Cruz Ramos.

O quarto painel abordou o tema “Análise Econômica do Direito do Consumidor: o caso da venda de ingressos online e da Plataforma Consumidor.gov.br”, com a presença do representante do Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor, Fernando Neneguin, a advogada e professora de Direito Econômico, Concorrência, Regulação e Consumidor, Amanda Flávio e a coordenação do secretario da Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, César Mattos.

Já o quinto e penúltimo painel discutiu a “Análise Econômica da Regulação: o caso do setor aéreo”, com as presenças do superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos na Agência Nacional de Aviação Civil, Ricardo Catanant, a professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio, Rafaela Nogueira e a coordenação de Ivo Teixeira, professor do Centro Universitário de Brasília.

Caminhando para o final do evento, o sexto (e último) painel debateu a “Análise Econômica da Regulação: o caso do setor de combustíveis”, com a coordenação de Ricardo Franco Botelho, diretor de Regulação do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC), e as contribuições do assessor do diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural  e Biocombustíveis, Pietro Mendes, e o superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Alexandre Cordeiro Macedo.

Conclusão do Seminário

Convidado para proferir a conferência de encerramento do Seminário o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, falou sobre a importância de se discutir a Economia inserida no contexto do Direito.

Para Marcus Vinicius o evento lança luz sobre a utilização do instrumental da economia para a interpretação do direito.

“São alguns momentos em que nós podemos utilizar a análise econômica do direito como critério objetivo de discussão, então é sempre muito bem-vindo quando temos critérios que sejam palpáveis para se chegar a conclusões, e não critérios subjetivos. Quando um debate é feito com critério subjetivo, sem bases técnicas reais, sem dúvida alguma isso prejudica o debate. A análise econômica do direito é uma novidade que traz qualidade ao debate jurídico. Só por isso já merece muito louvor, muita atenção da comunidade jurídica”, finalizou.

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