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Direito Civil O contingenciamento com vista ao princípio da eficiência da administração pública João Bosco O Tribunal de Contas da União, através do acórdão sob no 1.188/2007-Plenário[1], inserto nos autos do processo 012.667/2006-4, entabulou preocupante diagnóstico acerca de obras inacabadas realizadas com recursos da União. O referido...