As investigações do Coaf: Utilitarismo versus Princípio da Reserva da Jurisdição
O papel de garante do STF na preservação dos direitos fundamentais I. O postulado da reserva de jurisdição Uma Constituição, no sentido clássico da expressão, tem por objetivos: a) fundar a ordem jurídica; b) organizar juridicamente o Estado; c) estabelecer limites ao poder, seja fixando o modo como será exercido, […]