O papel de garante do STF na preservação dos direitos fundamentais I. O postulado da reserva de jurisdição Uma Constituição, no sentido clássico da expressão, tem por objetivos: a) fundar a ordem jurídica; b) organizar juridicamente o Estado; c) estabelecer limites ao poder, seja fixando o modo como será exercido, […]
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 37/2019) de minha autoria junto com o colega deputado Paulo Teixeira, já apelidada de “PEC das Diretas”, busca afirmar a legitimidade da representação política no Brasil e, desta forma, contribuir para a normalidade institucional. A história nos ensina que os dilemas da democracia […]
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Influenciado pelo fenômeno da constitucionalização do Direito, o novo Código de Processo Civil (CPC/Lei no 13.105/2015) modernizou institutos processuais para ampliar o acesso à Justiça, privilegiar as decisões de mérito – com a efetiva solução do conflito – e garantir a celeridade processual sem descuidar de princípios como o devido […]