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Direito Público Ministério Público no Processo Civil Lincoln Antônio de Castro Introdução Este estudo versa sobre aspectos processuais inerentes à carência de intervenção do Ministério Público no processo civil. Partindo da análise de temas concernentes a pressupostos de existência e validade do processo,...
Direito Penal Reflexões acerca da interpretação jurisprudencial prevalente do artigo 127 da Lei de Execuções Penais Felippe Borring Rocha As premissas ao tratamento do tema O primeiro ponto a ser abordado na busca de um novo e realista enfoque diz respeito à natureza da questão em análise. Trata-se, efetivamente, de uma opção ideológica vislumbrar o tema como um...