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O regime jurídico-constitucional dos bens públicos da união: Perspectiva histórica e positiva
1. Bens públicos: conceituação jurídica Os bens públicos são tradicionalmente definidos como aqueles do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Em contraponto, os bens particulares...Acerca do debate sobre a lei de anistia brasileira
Igor Tamasauskas, Pierpaolo Cruz Bottini
A Lei nº 6.683/79, que anistiou os autores de crimes políticos e conexos no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, volta ao centro do debate jurídico com a apresentação, pelo Conselho Nacional da...Indenização, pelo poder público, por despesas efetuadas na rede hospitalar privada
Trata-se de sentença proferida pelo Juiz Federal do 2º Juizado Especial Federal de Niterói, Dr. José Arthur Diniz Borges, que condenou a União e o Estado do Rio de Janeiro (o Município do Rio de Janeiro foi excluído, pois a autora...Servidores públicos temporários – Regime Jurídico e competência da justiça do trabalho
Renato Alves Bernardo da Cunha
O regime jurídico que disciplina as relações de trabalho entre os servidores públicos (lato sensu) e o Estado é tema recorrente na doutrina e na jurisprudência pátria, formando-se, ao longo do tempo, a tradicional classificação...