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20 de junho de 2018

“Não esqueça, voto tem consequência”

O pleito de 2018 traz para a sociedade grandes responsabilidades: o voto consciente e a vigilância permanente sobre os eleitos, sejam eles os seus escolhidos ou não.
Enquanto o debate massivo da imprensa se debruça sobre as candidaturas ao Executivo (presidência da República e governadores), pouco se fala sobre aqueles que terão a nobre e fundamental atuação no Legislativo (deputados e senadores).
É preciso que cada eleitor tenha ciência do papel que cabe a cada um dos eleitos. À presidência da República cabe governar o País e administrar os interesses públicos, de acordo com as leis e a Constituição Federal. Justamente por isso é preciso que deputados e senadores – os responsáveis pela elaboração das leis – estejam de fato comprometidos com os interesses dos eleitores. Esta síntese aplica-se de maneira idêntica ao papel de governadores e deputados estaduais.
Para definir um candidato ou candidata que esteja de fato alinhado aos seus anseios, o eleitor pode estabelecer alguns critérios, como pesquisar a vida pregressa, levando em conta sua atuação em temas que seja do seu interesse como cidadão, além, é claro, de fatores que não comprometam a imagem de pessoa íntegra e honesta.
Aproveite o período de campanha e questione sempre que possível os candidatos sobre os temas que você considera fundamentais para o bom desempenho da representação pública. Exija de quem pretende conquistar o seu voto respostas claras e objetivas.
Cobre transparência e fiscalize a campanha dos candidatos. Novamente a OAB irá colocar à disposição da sociedade um aplicativo que permite a denúncia de casos suspeitos de caixa dois eleitoral.
Outro fator importante neste período é não servir de massa de manobra de pessoas mal-intencionadas e que se utilizam de mentiras para denegrir os opositores ou para deturpar fatos a seu favor.
As redes sociais têm se mostrado em todo o mundo um elemento de extrema influência na escolha dos candidatos por parte do eleitorado. Evite ser enganado e propagar conteúdo mentiroso aos seus amigos e familiares.
Confira as fontes da informação antes de compartilhar. Evite sites cujas manchetes tenham claro tom sensacionalista, fique atento a erros de português e utilize os mecanismos de busca da internet para verificar se outras fontes confiáveis também repercutem a mesma informação.
Mais do que nunca, é dever de cada cidadão brasileiro exercitar a memória e não reeleger quem não honrou o posto de representante da sociedade.

Fonaje – 21 anos de enunciados estabilizando a jurisprudência dos Juizados Especiais

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A Lei no 9.099 entrou em vigor no final de 1995 e trouxe muitas inovações que repre­sen­tavam rupturas com o processo tradicional. Na área criminal, as medidas despenalizadoras como transação penal, suspensão condicional do processo e composição de danos possibi­litaram uma persecução penal baseada na celeridade, algo até então inédito. Na esfera cível, o pioneirismo também foi marcante: unicidade de procedimento, prevalência da autocomposição, oralidade e celeridade na condução do processo.
Contudo, a lei também trouxe muitas dúvidas que precisavam ser esclarecidas e lacunas a serem preenchidas. Por isso, em maio de 1997, alguns Coordenadores Estaduais dos recém criados Juizados Especiais se reuniram em Natal, no Rio Grande do Norte, com o intuito de buscar a melhor interpretação da norma, unificar entendimentos e dar diretrizes aos magistrados que tinham a missão de implantar o novo procedimento no ordenamento jurídico brasileiro.
A princípio com o nome de Fórum de Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, o evento tinha – e continua tendo – o objetivo de congregar magistrados do Sistema de Juizados ­Especiais dos Estados e Distrito Federal, compartilhar experiências, uniformizar métodos de trabalhos e procedimentos, por meio de enunciados.
Os encontros nacionais eram realizados a cada seis meses, tradicionalmente em maio e novembro de cada ano, até que deixaram de ser apenas de Coordenadores, passando a ser de todos os integrantes dos Juizados Especiais. Esses magistrados entusiasmados com a ideia de prestar tutela jurisdicional de forma simples e rápida, assumiram a tarefa de implantar o novo procedimento e começaram a executar projetos de justiça diferenciada, para a democratização do acesso ao Judiciário, como os Juizados ­Itinerantes e similares.
Rapidamente, aquela reunião simples evoluiu para um projeto genuíno de discussão e aperfeiçoamento dos Juizados Especiais. O nome, então, foi alterado para Fórum Nacional dos Juizados Especiais, o conhecido Fonaje, que se firmou, ao longo dos últimos 21 anos, como um dos maiores intérpretes da Lei 9.099/1995 e, posteriormente, da Lei no 12.153/2009.
Objetivando a aplicação uniforme dessas leis em todo o território nacional, o Fonaje editou enunciados, resultantes de ampla e democrática discussão e deliberação dos seus membros, os quais foram aprovados por Assembleias Gerais, compostas por representantes dos Estados da Federação.
Os enunciados são orientações ao aplicador do Direito e, nesse aspecto, se assemelham às súmulas dos Tribunais, pois garantem previsibilidade e segurança jurídica. Mas se diferenciam porque o seu descumprimento não gera consequências. Sua autoridade é exclusivamente moral.
Esses enunciados depuraram o texto legal, superaram controvérsias e indicaram a solução mais eficiente para as questões do dia a dia. O êxito que alcançaram propiciou o surgimento de uma jurisprudência razoavelmente estável, íntegra e coerente no Sistema dos Juizados Especiais. Algo que apenas em 2015 o legislador previu para o processo comum (art. 926, CPC/2015).
Os números traduzem esse sucesso. No Supremo Tribunal Federal são mais de 100 menções em decisões e acórdãos aos enunciados do Fonaje; ao passo que no Superior Tribunal de Justiça são quase 400. E o montante impressiona nos demais tribunais, com a citação de mais de 81 mil referências em sites de jurisprudência. E na base do Sistema, nos Juizados Especiais, o número chega a milhões.
Por isso, para qualquer operador do direito, não é desconhecida a influência que os enunciados do ­Fonaje exercem. Ela se verifica em todos os ramos e em todos os níveis, sendo responsável por inegáveis avanços na aplicação das Leis 9.099/1995 e 12.153/2009.
Por exemplo, o Enunciado Cível no 1, ao afirmar que a competência é facultativa, impediu a transferência de milhares de processos das varas comuns para os Juizados Especiais, o que assegurou a própria sobrevivência do sistema da Lei 9.099/1995.
Já o Enunciado Cível no 62, que trata da competência das Turmas Recursais para julgar mandado de segurança contra atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais, colaborou para a consolidação do entendimento que resultou na Súmula no 376 do Superior Tribunal de Justiça.
Outro Enunciado Cível importante foi o no 161, que restringiu a aplicação do CPC/2015 aos Juizados Especiais apenas quando houver expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios do artigo 2o da Lei no 9.099/1995. Seu objetivo foi afirmar a autonomia processual do Sistema dos Juizados Especiais e evitar a importação fragmentada de normas no novo Código de Processo Cível, para não descaracterizar o rito.
Na área criminal os Enunciados também desempenharam papel de vanguarda. Por exemplo, o Enunciado no 34 respaldou a lavratura de Termo Circunstanciado pela Polícia Militar; embora a matéria ainda seja polêmica, é inegável que estimula o combate efetivo à criminalidade de menor potencial ofensivo.
Também merece menção o Enunciado Criminal ­
no 126, que obstou o registro para efeitos de antecedentes, de condenação criminal em caso de usuário de drogas. O Fonaje se alinhou à criminologia moderna e reconheceu que a Lei de Drogas conferiu um tratamento de descarcerização para o usuário e dependente.
Em relação aos Juizados da Fazenda Pública, ante a omissão do artigo 4o da Lei no 12.153/2009, o Enunciado Fazendário no 5 aclarou que é de dez dias o prazo para recorrer contra decisão que deferir tutela antecipada. Evitaram-se, assim, inúmeros transtornos e assegurou-se a uniformidade de prazo recursal no Sistema dos Juizados Especiais.
Como se vê, o Fonaje cumpre o objetivo de aperfeiçoar os Juizados Especiais pela uniformização de métodos de trabalho e pela edição de enunciados, conforme previsto no seu Regimento Interno.
Deste modo, é uma das poucas organizações nacio­nais dedicada expressamente à melhoria de um ramo do Judiciário. É dirigido por um Presidente, e na sua ausência ou impedimento pelo Vice-Presidente, eleitos dentre seus membros para o mandato de um ano, segundo critério de rodízio por regiões da Federação, na seguinte sequência: nordeste, ­sudeste, norte, centro-oeste e sul. O que lhe assegura um caráter de representatividade nacional e uma abertura para os problemas locais.
Tem um Secretário-Geral que lavra as atas de suas reuniões e organiza a sua memória, e um representante permanente na capital da República, designado dentre os magistrados dos Juizados Especiais do Distrito Federal.
O Fonaje é um órgão essencialmente transparente, público e democrático; todas as suas deliberações são colegiadas e resultam do diálogo e do consenso, nada é imposto. Se não fosse assim, ele não teria completado 21 anos e não serviria de modelo para outros fóruns similares.
Seus enunciados, por exemplo, têm ampla discussão em grupos temáticos e depois em plenário, basta ler as suas atas, todas públicas (disponíveis no site do Fonaje). Para propor um enunciado, o interessado não precisa ser juiz, pode ser advogado ou membro do Ministério Público, a quem é garantida voz para a defesa de sua tese (não voto, porque o fórum é de magistrados).
Quem quiser propor um enunciado tem que se inscrever no Fórum de Juizados Especiais e justificar o motivo em um grupo aberto. Após, se habilitado no grupo (que publicamente discutirá e deliberará sobre a pertinência da proposta de enunciado), o texto irá à Plenária, também pública, composta por magistrados de todos os Estados (um por unidade da Federação).
A aprovação de um novo enunciado requer maioria simples de votos dos membros presentes à Plenária, mas a modificação, alteração ou revogação de algum enunciado exige a aquiescência de 2/3 dos presentes na Assembleia Geral.
Até hoje o Fonaje, nos 42 encontros já realizados, editou 170 Enunciados Cíveis, 128 criminais e 13 ­fazendários. Agindo em conjunto e rompendo estereótipos, seus membros conseguiram objetivos que, de outro modo, seriam inalcançáveis, sempre visando um processo justo, simples e acessível.
A arquitetura institucional do Fórum permitiu que, além da unificação de entendimento por meio de enunciados, ele passasse a tecer ações estratégicas para perenizar as conquistas da Lei no 9.099/1995.
Assim, o Fonaje trabalhou ativamente para a criação do Sistema de Política Nacional Antidrogas e tem atuado em conjunto com a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor – SENACON em medidas que prestigiam a solução rápida e eficiente de litígios decorrentes de ­relação e consumo. Além disso, tem acompanhado constantemente os projetos de lei no Congresso Nacional e os procedimentos no Conselho Nacional de Justiça, quando há interesse dos Juizados Especiais.
Contudo, mais do que contemplar o que já foi feito, deve-se olhar adiante, combatendo o perigo de retrocesso. Em 1997, a prioridade era fazer os Juizados Especiais funcionarem. Hoje, o desafio é evitar que naufraguem: é a luta contra a ordinarização de seu rito, contra a precarização (ou a secundarização na estrutura de alguns Tribunais de Justiça) e contra a importação irrefletida de dispositivos do CPC/2015, que podem afastar de vez a chance de manutenção de um sistema de justiça diferenciado no seu modo de proceder, de forma simples e rápida.
Não se pode olvidar que foram as especificidades da jurisdição que elevaram os Juizados Especiais a um sistema de Justiça diferenciado, nacionalmente reconhecido. Enfrentar a demanda crescente, mantendo suas características, é um dos desafios a serem superados. O Fonaje ajuda nessa missão, dando mais racionalidade ao sistema e previsibilidade na aplicação do direito, por meio de seus enunciados.
Por fim, é importante registrar que esses enunciados cíveis, criminais e fazendários são perpassados pela firme convicção de que mais oralidade, mais simplicidade, mais informalidade, mais economia processual e mais celeridade trouxeram reconhecimento aos Juizados Especiais e, seguramente, garantirão um bom lugar no futuro.

Aspectos relevantes das Eleições 2018

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O processo eleitoral das Eleições 2018 tende a se desenvolver em um ambiente de transformação social, de polarizações, exacerbações ideológicas, possíveis enfrentamentos e intolerâncias. O quadro de envolvimentos espúrios do poder político e econômico, nos últimos anos, culminou, no campo legislativo, em diversas elaborações de leis, na crença de que as criações/alterações legais resolveriam problemas da nossa realidade ­social e política.
Nesse caminho, devido a essas condições históricas e sociais, a atuação do Poder Judiciário no Brasil se caracterizou por um avanço sem precedentes, alcançando uma postura mais incisiva no plano da contemporaneidade, de judicialização da política e ativismo judicial, com uma projeção da Justiça sobre o espaço da política majoritária, que é aquela feita no âmbito do Legislativo e Executivo. Isso implica que questões de larga repercussão política e social estão sendo decididas por órgãos do Poder Judiciário – e não pelas instâncias políticas tradicionais – movidos muitas vezes pela atuação contramajoritária ou desempenhando uma função representativa, quando atendem demandas sociais que não foram satisfeitas a tempo pelo Legislativo. O fim do financiamento eleitoral por empresas, a validação e interpretação expansiva da Lei de Ficha Limpa e a fidelidade partidária se inserem nessa categoria, pois foram decididas na omissão ou contra a vontade do Congresso Nacional, em razão de um déficit de representatividade.
Esse quadro desenvolveu-se em virtude da redemocratização do país, que culminou na transfiguração de instituições antes enfraquecidas, tais como a Magistratura e o Ministério Público, as quais saíram fortalecidas com a promulgação da Constituição de 19881.
A Justiça Eleitoral faz parte dessa trajetória, sendo chamada a decidir diversos casos que exigem racionalidade e ponderação muito além da mera aplicação técnica da lei. Uma das tarefas mais difíceis, no Poder Judiciário e na Administração Pública em geral, é derrotar a cultura do compadrio, da desigualdade, da pessoalidade, da apropriação privada do que é público e dos privilégios. O desafio é grandioso.
Estaremos envolvidos com a primeira eleição, após a Minirreforma Eleitoral de 2017. No campo da propaganda eleitoral, dentre as Resoluções editadas pelo ­Tribunal Superior Eleitoral, deve ser destacada a Resolução 23.547/2017, que cuida das representações, reclamações e pedidos de respostas, tratados na Lei 9.504/97, e a Resolução 23.551/2017, que disciplina a propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições.
A última reforma tratou de diversos temas, modificando artigos da Lei das Eleições, da Lei de Partidos Políticos e do Código Eleitoral, dentre eles: a) redução do tempo mínimo de registro do partido no TSE para concorrer às eleições, que passou de 1 ano para 6 meses antes do pleito; b) redução do tempo mínimo de domicílio eleitoral para que o candidato possa concorrer às eleições, que passou de 1 ano para 6 meses; c) possibilidade de parcelamento de multas eleitorais também para pessoas jurídicas; d) vedação das candidaturas avulsas, consoante o disposto no § 3o, inc. V, do art. 14 da CF/1988, embora o tema esteja sujeito à apreciação do STF no ARE 1054490; e) criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, previsto nos arts. 16-C e 16-D da Lei no 9.504/97, constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei e a 30% (trinta por cento) dos recursos da reserva específica de que trata o inciso II do § 3o do art. 12 da Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017; f) definição dos limites dos gastos com campanha; g) previsão de ­financiamento coletivo para arrecadação de recursos para campanha – crowdfundig – e de arrecadação de recursos para campanha por meio da venda de bens e serviços; h) redução do limite para R$ 40.000,00, referente à doação de bens estimáveis em dinheiro para campanha e alteração do parâmetro da multa por doação de quantia acima dos limites fixados em lei, que passou a ser de 100% da quantia em excesso; i) criou situações nas quais determinadas despesas não poderão ser computadas como gastos eleitorais; j) tratou da suspensão de conteúdo na internet; k) permitiu impulsionamento de conteúdo na propaganda na internet, prevendo como crime, no dia da eleição, a publicação de novos conteúdos; l) alteração das regras de propaganda nas ruas, participação nos debates, redução do tempo de propaganda gratuita no segundo turno, fomento na participação de ­jovens e negros na política e; m) criação de novo crime de apropriação indébita eleitoral.
Na campanha eleitoral, o fenômeno do Fake news (notícias falsas), por exemplo, tem sido objeto de enorme preocupação para assegurar o seu regular desenvolvimento em 2018. Essa perspectiva, inclusive, levou o Ministro Luiz Fux a externar a posição oficial da Justiça Eleitoral, quando assumiu a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de combater severamente sua prática2.
Com relação à propaganda partidária, que é aquela veiculada pelos partidos com a finalidade de difundir programas partidários e transmitir posições do partido em relação a temas político-comunitários, a novidade foi a revogação dos artigos 45 a 49, bem como do art. 52, da Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei no 9.096/95), referentes à propaganda partidária gratuita mediante transmissão por rádio e televisão.
Essa alteração deve ser analisada e compreendida em relação direta com outra, qual seja, a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) do art. 16-C da Lei no 9.504/1997 (chamada Lei das Eleições), incluído pela Lei n° 13.487/2017. Os recursos do fundo ficarão à disposição dos partidos políticos somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os quais, aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional do partido, serão divulgados publicamente.
Discussão interessante sobre a propaganda partidária refere-se à (in)constitucionalidade da extinção deste tipo de propaganda no rádio e na TV, uma vez que o §3o do art. 17 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional no 97 de 04 de outubro de 2017, assegurou o acesso dos partidos políticos ao rádio e à TV, que cumprirem os requisitos previstos nos incisos I e II do §3o do referido artigo. Nesse ­sentido, alguns doutrinadores advogam o entendimento de que o “direito de antena” é direito adquirido, de natureza constitucional, devendo ser reconhecido aos partidos políticos que, anteriormente à alteração legislativa, faziam jus a ele.3
Contudo, em recente pronunciamento, o TSE decidiu pela perda de objeto nos pedidos de veiculação de propaganda partidária no ano de 2018. Assim, decisões que haviam deferido veiculação de propaganda partidária no 1o semestre de 2018 foram revogadas (Acórdão TRE-MG, nos autos da PP 90-46­­.2017­.6.13.0000, sessão de 27/11/2017, relator Juiz Paulo Rogério Abrantes).
Cumpre ressaltar que não há impedimento à ­vei­culação de propaganda partidária em outras mídias, como a imprensa escrita ou eletrônica, como direito à liberdade de expressão e seu assento constitucional. Consoante os art. 57-B, II e III da Lei das Eleições, nada impede que a agremiação política mantenha página na rede mundial de computadores, podendo o partido enviar mensagens eletrônicas para endereços cadastrados gratuitamente. Ainda, o IV do citado artigo prevê o uso de redes sociais, blogs, sítios de mensagens instantâneas cujo conteúdo seja gerado por candidatos, partidos ou coligações.
Outra novidade refere-se à criação de financiamento coletivo de campanha. Visando a pré-campanha, a reforma eleitoral previu que, desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a ­arrecadação de recursos na modalidade de financiamento coletivo – crowdfunding (chamada vaquinhas virtuais) – por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros meios similares. Entretanto, a ­liberação desses recursos por parte das entidades ­arrecadadoras fica condicionada ao regis­tro de ­candidatura, e a realização de despesas de cam­panha­ deverá observar o calendário eleitoral.
Nesse caso, todas as doações recebidas mediante financiamento coletivo deverão ser lançadas individualmente pelo valor bruto na prestação de contas de campanha eleitoral de candidatos e partidos políticos. Serve como norte, para a análise da existência de propaganda antecipada (irregular) ou de eventuais atos de pré-campanha permitidos pelo art. 36-A da Lei das Eleições (que se compreende como atos da vida política normal, em que as manifestações levem ao conhecimento da sociedade a pretensão do cidadão de se candidatar e as ações políticas que pretende desenvolver)4, verificar se houve arrecadação de recursos pelos pré­-candidatos para custear as despesas, o que, em regra, somente é permitida quando destinada à propaganda de candidato em campanha eleitoral (a partir de 16 de agosto do ano eleitoral), pois para ela são necessários registro de candidatura, inscrição do CNPJ e abertura de conta bancária específica.
A última reforma eleitoral tratou também de diversas novidades relativas à propaganda eleitoral na internet. Pela atualidade e importância do tema, permitiu o uso, na campanha eleitoral, de posts impulsionados, como meio de publicidade on line.
O impulsionamento de conteúdos na internet é um mecanismo ou serviço que, mediante contratação com os provedores de aplicação de internet, potencializam o alcance e a divulgação da informação para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo.
A lei estabeleceu que o impulsionamento somente pode ser utilizado com a finalidade de promover ou beneficiar candidatos ou suas agremiações. Fica proibido, portanto, o uso do impulsionamento de campanha para denegrir a imagem de outros candidatos.
O provedor de aplicação de internet que possibilite o impulsionamento pago de conteúdos deverá contar com canal de comunicação com seus usuários e ­somente poderá ser responsabilizado por danos ­decorrentes do conteúdo impulsionado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral.
A propaganda eleitoral na internet é permitida após o dia 15 de agosto do ano eleitoral, em sites de partidos e candidatos, desde que comunicados à Justiça Eleitoral, por meio de mensagem eletrônica para ende­reços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação. Também é permitida a propaganda por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas (como por exemplo Twitter, Chat e WhatsApp, etc.) cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações e pessoa natural (desde que esta não contrate impulsionamento de conteúdos).
Contudo, a rigidez desse termo inicial é temperada pelo art. 36-A da Lei das Eleições, que permite a participação de pré-candidatos em debates na internet, podendo haver menção à pretensa candidatura, pedido de apoio político e exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja expresso pedido de voto. Nesse cenário, caberá à Justiça Eleitoral ponderar e decidir, diante do caso concreto, se eventual atuação de um pré-candidato insere-se no âmbito da pré-campanha ou se caracteriza propaganda eleitoral antecipada (irregular).
Previu também a legislação que as mensagens eletrônicas enviadas por candidatos, partidos ou coligações, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, ressalvadas as mensagens eletrônicas enviadas consensualmente por pessoas naturais, de forma privada ou em grupo restrito de participantes, por não se submeterem às normas da propaganda eleitoral. A manifestação ­espo­ntânea de pessoas naturais na internet em matéria político-eleitoral, mesmo que sob a forma de elogio ou crítica a candidato ou partido político, insere-se no âmbito da liberdade de expressão e é permitida. Nesse espaço, devem ser observados, no entanto, os limites relativos à livre manifestação do pensamento do eleitor identificado ou identificável na internet, sendo a mensagem passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
Na internet, foi proibida a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de usuário com a intenção de falsear identidade. Também são proibidas: a propaganda em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública; a difusão de propaganda anônima; a venda de cadastros de endereços eletrônicos; a propaganda que atribui indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação; divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado; a propaganda caluniosa, difamatória ou injuriosa.
Já com relação à propaganda eleitoral em bens públicos e particulares, de bastante impacto nas campanhas eleitorais, o § 2o do art. 37 da Lei das Eleições passou a dispor que não é permitida sua veiculação, exceto nos seguintes casos: I) bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; II) adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda 0,5 m² (meio metro quadrado).
A justaposição de adesivo ou de papel cuja dimensão exceda a 0,5m² (meio metro quadrado) ­caracteriza propaganda irregular. Nesse sentido, no Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral no 5726, o TSE decidiu que faixas justapostas podem causar efeito visual assemelhado a outdoor, sendo que a retirada da propaganda irregular veiculada em bem particular não afasta a incidência de eventual multa (Súmula no 48 do TSE).
As regras que disciplinam a propaganda eleitoral visam assegurar a igualdade entre os candidatos, ressaltando-se que qualquer pessoa que tiver ciência da prática de ilegalidade ou irregularidade relacionada com a eleição pode comunicar o fato ao Ministério Público Eleitoral ou à Justiça Eleitoral, para a adoção das medidas cabíveis. Nesses casos, não há impedimento ao juiz eleitoral, no exercício do poder de polícia, de adotar as medidas administrativas necessárias para fazer cessar a propaganda eleitoral irregular.
Para facilidade do cidadão, as notícias de irregularidades podem ser encaminhadas à Justiça Eleitoral, que disponibiliza o sistema denominado Denúncia On Line, para que qualquer pessoa possa noticiar a ocorrência de propagandas irregulares ou extemporâneas veiculadas em locais físicos ou pela internet. Diante do critério de competência estabelecido conforme a área de jurisdição de cada juiz eleitoral, o ­sistema geralmente encaminha de forma automática as denúncias para o cartório responsável pelo local onde a propaganda foi veiculada, de acordo com os dados trazidos pelo denunciante.
A identidade do denunciante permanecerá oculta, sendo-lhe permitido, também, acompanhar pela internet a apuração do fato denunciado.
Portanto, dentro desse ambiente, é importante a participação da sociedade e imprensa no debate, na prevenção e no combate às irregularidades, principalmente em relação à disseminação de notícias falsas, que podem influenciar eleitores e prejudicar, sobremaneira, a campanha de um candidato, ou, ao contrário, beneficiá-lo demasiadamente, com base em engodos.
As eleições que ocorrerão em outubro deste ano serão inevitavelmente marcadas pelas diversas e relevantes alterações ocorridas na legislação eleitoral, muitas das quais com impactos diretos sobre as campanhas eleitorais e, consequentemente, sobre a forma de atuação esperada da Justiça Eleitoral. A tarefa não é fácil, demanda desafios, sempre na busca da normalidade e tranquilidade do pleito eleitoral.

Vácuo na liderança

O filósofo e ativista político espanhol José Ortega y Gasset (1883-1955) escreveu em sua célebre obra “A Rebelião das Massas” algo que bem se ajusta aos dias de hoje, em nosso País. “O Estado é, em definitivo, o estado da opinião: uma situação de equilíbrio, de estática. O que sucede é que às vezes a opinião pública não existe. Uma sociedade dividida em grupos discrepantes, cuja força de opinião fica reciprocamente anulada, não dá lugar a que se constitua um mando. E como a Natureza tem horror ao vácuo, esse oco que deixa a força ausente de opinião pública enche-se com a força bruta”.
Sim, a Natureza tem horror a vácuo, como disse Aristóteles. E qualquer porção de matéria retirada é logo ocupada por outra. O poder também padece do mesmo efeito. Há quem diga que Napoleão se tornou imperador porque o vazio da França recém-transformada em República encontrou nele o líder que faltava para conter os levantes.
Nas últimas semanas do mês de maio assistimos a mais uma paralisação dos caminhoneiros que mobilizou todo o Brasil. Não foi apenas “mais uma”. Foi, muito provavelmente, a pior de todas, se compararmos com movimentos semelhantes que ocorreram com frequência na década de 1980. Deixou como saldo um prejuízo estimado em R$ 75 bilhões, valor que deverá aumentar no decorrer da contabilidade dos próximos meses, a ser feita por todos os setores afetados. Sim, é justo reconhecer que a categoria conseguiu alcançar respostas satisfatórias a boa parte de seus reclamos. Mas é igualmente sensato ponderar que não precisávamos ter chegado a este extremo.
E por isso falo sobre vácuo de liderança, um reflexo percebido no desencontro de pleitos que solicitavam desde a redução no preço do diesel até, pasmem, a intervenção militar. A questão é que se nos vemos diante da supracitada “sociedade dividida”, as forças se anulam, cria-se o vácuo.
E por isso citei Napoleão.
Depois da Revolução Francesa, em 1789, surgiu uma República que, efetivamente, galvanizou a população. A França foi atacada por vários países que, por motivos políticos diversos, queriam destruir aquela “monstruosidade”. O povo francês protegeu as fronteiras e as ultrapassou. Mas, internamente, a administração do país era medíocre. Facções políticas republicanas disputavam o poder e aquela que o obtinha, literalmente cortava a cabeça dos vencidos, para logo em seguida perder a sua própria cabeça.
Na França, o jovem Bonaparte, totalmente desconhecido e sem qualquer cargo político, mas com uma patente de general, derrotou um levante monarquista em Paris. Em seguida, de forma brilhante, derrotou os austríacos, trazendo um alívio enorme à sociedade francesa. Assim, com a propaganda que ele conseguiu fazer de si mesmo, ele derrubou o Diretório, extremamente desacreditado perante a sociedade, e assumiu o “consulado”. Depois, fez-se imperador.
Esta fórmula foi constatada em vários casos similares ao longo da história. Líderes militares que, trazendo paz à sociedade, tornam-se presidentes com poderes especiais e até ditadores. Charles De Gaule e Oliver Cromwell são dois exemplos indiscutíveis. Outros são mais sutis, como George Washington. Alguns chamam isso de “bonapartismo”, o modelo de governo no qual o Legislativo perde espaço para um Executivo centrado em uma figura populista, embora este termo tenha também outros significados.
No Brasil de hoje também estamos “cortando a cabeça” de uma inadequada ordem estabelecida – leia-se, a ­estrutura de poder contaminada até os ossos pela corrupção.
Acredito que não queremos ver surgir um espírito “bonapartista”, seja lá o formato que tiver. Acredito que os cidadãos brasileiros querem ver o País tomar o rumo do bom equilíbrio, sendo mantida sua estrutura democrática.
Daí a importância da promoção de debates que o IJC tem promovido. Os mais recentes merecem destaque nesta edição.
Leiam, reflitam, ponderem.
É necessário, mais do que nunca.

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