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Prorrogação de permissões de serviços públicos: seria uma norma de efeito concreto?
O tema atinente à chamada “prorrogação” de permissões de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros tem despertado atenção, ante o número de representações por inconstitucionalidade de leis (municipais e uma no...A redução das penas na nova lei de drogas
Antonio José Ferreira Carvalho
Ao ser promulgada, a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, a princípio causou perplexidade. Em uma lei que visava aumentar as penas pela prática de delitos envolvendo drogas, houve a inclusão de um parágrafo no artigo que pune...