As ações coletivas e o projeto da nova lei da ação civil pública (PL 5.139/2009)
Aluisio Gonçalves de Castro Mendes
28 de fevereiro de 2010
1. O Poder Judiciário e o direito processual coletivo O Poder Judiciário possui a função precípua de resolver as lides existentes na sociedade. Essa tarefa, por vezes, não é a das mais fáceis, tendo em vista não apenas a...