Artigos
Blindagem de Liminares e Tutelas – Sociedade Agradece
8 de junho de 2012
Com muito temor e com muita preocupação, temos observado ações judiciais propostas por usuários em face das concessionárias de serviço público em geral, em profusões geométricas. Mesmo inadimplentes, na grande maioria das vezes,...
Equívocos de uma lei complementar estadual
Eduardo Maneira, Sacha Calmon Navarro Coelho
As leis complementares tributárias Em matéria tributária, a Constituição de 1988 assinala para a lei complementar os seguintes papéis (art. 146[1]): a) emitir normas gerais de Direito Tributário; b) dirimir conflitos de competência;...