Artigos
A relevância da prescrição quinquenal para a propositura de Ação Civil Pública
5 de fevereiro de 2005
Uma imposição lógico-jurídica em prol da segurança jurídica e da democracaia Tema que não tem sido enfrentado com freqüência, como recentemente reconheceu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do...
A renúncia do direito de representação nos Juizados Especiais Criminais
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
Dentre as tantas inconstitucionalidades, incoerências e erros técnicos da lei n°. 9.099/95, resplandece a inobservância do sistema processual penal em vigor, o que dificulta uma análise clara de muitos pontos contidos na citada lei....