Direito Público Arguição de Inconstitucionalidade Da Redação 5 de novembro de 2004 Nº. 4/2004 PROCESSO Nº. 2002.017.00004 TRIBUNAL DE jUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO ESPECIAL RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO MUNIZ GUEDES Constitucionalidade e inconstitucionalidade designam conceitos de relação: a relação...
Direito Público O papel do Senado Federal no controle da constitucionalidade: um caso clássico de mutação constitucional – Parte II Gilmar Ferreira Mendes Parte final O monopólio de ação outorgado ao Procurador-Geral da República no sistema de 1967/69 não provocou uma alteração profunda no modelo incidente ou difuso. Este continuou predominante, integrando-se a representação de...
Opinião e Editoriais Voto Pensado Antonio Ermírio de Moraes As últimas eleições municipais mostraram não haver partido hegemônico no Brasil. Já foi o tempo (1986) em que um só partido, o PMDB, conseguiu eleger a esmagadora maioria dos governadores, na base de uma ardilosa promessa de...
Direito Civil A lei não pode suprimir o direito de propriedade Edson Vidigal “Nossas relações econômicas se regem pelas regras do sistema capitalista da economia de mercado, não sendo lícito ao Estado, em nome de uma obrigação que é sua, confiscar vagas em ônibus ou em qualquer outro meio de transporte,...
Opinião e Editoriais Greve contra o povo Orpheu Santos Salles 12 de outubro de 2004 (Editorial originalmente publicado na edição 51, 10/2004) A inadimissível paralisação do trabalho por 91 dias, pelos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, constitui absurdamente, uma greve contra o povo e a ordem pública....
Direito Civil Opinião e Editoriais A qualidade que faz a diferença Sidney Dutra 5 de outubro de 2004 Muito se discute no Brasil o desempenho das universidades privadas em relação às universidades públicas. Se o tema for instalações, professores e currículos, as diferenças não são muito grandes e, em muitos casos, a balança da...
Entrevistas e Perfis Duro golpe na burocracia judiciária Edson Vidigal A ousadia do Ministro Edson Vidigal, que está chegando aos seis meses na presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possibilitou a quebra de parte da burocracia administrativa da Corte. A mudança do horário de funcionamento, o...
Direito Civil Opinião e Editoriais O papel das mulheres no Judiciário Anna Maria Pimentel A sociedade teme sua metade, as mulheres? Todos somos diferentes, mas todos somos iguais. A Ciência, abrindo o livro da vida, assim constatou. Quando o filósofo e economista britânico John Stuart Mill publicou, em 1869, a obra “A...
Direito Penal Aspectos políticos e jurídicos dos delitos de bagatela Naele Ochoa Piazzeta O Princípio da Bagatela, também conhecido como da Insignificância ou da Irrelevância Social do Fato, constitui tema dos mais polêmicos do Direito Penal pátrio. Antes de adentrar na temática especificamente proposta, cumpre analisar o...
Direito Público O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade: um caso clássico de mutação constitucional – Parte I Gilmar Ferreira Mendes Cobra relevo ressaltar que a inércia do Senado não afeta a relação entre os Poderes, não se podendo vislumbrar qualquer violação constitucional na eventual recusa à pretendida extensão de efeitos. Evidentemente, se pretendesse...
Direito Civil Direito Público A Anistia e os Direitos Humanos Sérgio Muylaert Ao completarem-se os vinte e cinco anos da lei de anistia, de 1979, deve-se ter em mira a revisão das linhas de comunicação, sobretudo, as que orientam as políticas de direitos humanos, com o escopo de aperfeiçoar as instituições...
Direito Civil Padecer no paraíso Maria Berenice Dias Todo mundo conhece a célebre estrofe do verso de Coelho Neto: “Ser mãe é desdobrar fibra por fibra o coração; ser mãe é padecer no paraíso”. Mas a obrigação de sustentar a prole não é só da mãe. Não falta clareza ao...