Interrupção do Fornecimento de Energia Elétrica decorrente de Caso Fortuito: Excludente de Responsabilidade da Concessionária
30 de abril de 2006
A responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos equipara-se à do Estado e encontra-se estabelecida no § 6.º do artigo 37 da Constituição Federal, o qual dispõe que: “As pessoas jurídicas de direito público e...