A arbitragem e a sua controversa vinculação aos precedentes do novo Código de Processo Civil
10 de setembro de 2018
Uma das grandes inovações do novo Código de Processo Civil brasileiro, editado em 2015, é o sistema de precedentes judiciais, com eficácia vinculante a órgãos do Poder Judiciário, fundado no primado da segurança jurídica, valor...