O equilíbrio econômico e financeiro no Direito brasileiro
14 de janeiro de 2014
As Constituições de 1934 e de 1946 e a Carta de 1937 asseguraram, aos concessionários, a revisão de tarifas, a fim de que os seus lucros, não excedendo a justa remuneração do capital, lhes permitissem atender a necessidades de...