Opinião e Editoriais As singularidades do auxílio-moradia Aroldo José Washington 5 de fevereiro de 2001 O Magistrado, nos termos do dispositivo da LOMAN transcrito, na redação dada pela Lei Complementar nº 54, de 22 de dezembro de 1986, tem direito a ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que inexista residência oficial à sua...
