Critérios de juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública
19 de julho de 2012
Introdução: O foco do presente trabalho gira em torno da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de...