A Lei 12.846/2013 e a tutela do direito material coletivo da probidade na Administração Pública
13 de agosto de 2018
Introdução Próximo de completar cinco anos de existência, a Lei 12.846/2013 inovou consideravelmente na tutela da probidade da Administração Pública ao permitir a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, sem exclusão da...