Direito Público Recorrente de boa-fé Benedito Gonçalves 5 de novembro de 2002 A reflexão inicia-se com a seguinte indagação: qual a possibilidade jurídica de recursos tidos como intempestivos impedirem o trânsito em julgado de decisão judicial e, por conseguinte, obstarem a fluência do biênio legal para a...