A inelegibilidade por rejeição de contas e seus limites
Bruno Barata Magalhães, Carlos Young Tolomei
19 de abril de 2013
Há pouco mais de dois anos, mais precisamente em 7 de junho de 2010, entrou em vigor a Lei complementar nº 135. Tal diploma deu novos contornos normativos à Lei complementar nº 64/90, que estabelece, “de acordo com o art. 14, § 9º...