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Responsabilidade do Município sobre desabamento em área de risco
11 de setembro de 2012
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL No 0000166-03.2007.8.19.0060 Vistos, relatados e discutidos esses autos de Apelação Cível nº 0000166-03.2007.8.19.0060, em que é apelante V. E. e outro e apelado o...
Reserva de vagas no ensino público brasileiro
30 de junho de 2006
Depois de muitas articulações na Câmara dos Deputados, anuncia-se agora a votação do projeto de Lei 73/99, que implementa o sistema de reserva de vagas no ensino público brasileiro. O tema, em si polêmico, concentra o debate em torno...