Direito Público Direito autoral nos meios de hospedagem Cláudio R. Alves de Alves 5 de agosto de 2005 ECAD A Constituição Federal confere tutela específica à propriedade intelectual dispondo que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras” (artigo 5º, inciso XXVII). Já o...