Em Foco: Lei que estabelece novas medidas cautelares ainda causa polêmica
30 de setembro de 2011
Há pouco mais de um mês em vigor, a Lei nº 12.403, que alterou o Código de Processo Penal brasileiro e criou tipos de medidas cautelares, ainda tem suscitado polêmica. Especialistas afirmam que a norma trouxe uma série de inovações...