Direito Público Arguição de Inconstitucionalidade Da Redação 5 de novembro de 2004 Nº. 4/2004 PROCESSO Nº. 2002.017.00004 TRIBUNAL DE jUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO ESPECIAL RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO MUNIZ GUEDES Constitucionalidade e inconstitucionalidade designam conceitos de relação: a relação...