Direito Público Visão da floresta Darci Norte Rebelo 5 de julho de 2004 Li a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade, de n. 2.946, em que o Ilustre Procurador-Geral da República postula, perante o STF, o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 27 da Lei 8.987/95, que prevê a...