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Débora Maria Gomes Messias Amaral

Advogada, Prof. da Faculdade de Direito da Unipac/Barbacena (MG) / Acadêmico da Faculdade de Direito da Unipac/Barbacena

  • Direito Público

A (In)Constitucionalidade da EC 96/2017 

Débora Maria Gomes Messias Amaral, Gustavo Bianchetti Lima Gama

4 de janeiro de 2021

O efeito backlash e as ADIs 5728 e 5772 Introdução A Constituição Federal do Brasil (CF/1988) consagra a proteção da fauna e da flora como modo de assegurar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado no seu art. 225. Por outro...

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