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Eldis Camargo Neves da Cunha

Advogada – Gerente-Executiva da Agência Nacional de Águas – ANA.

  • Direito Público

Domínio e competência sobre os recursos hidrícos no Brasil

Ademar Gomes, Eldis Camargo Neves da Cunha, Jerson Kelman

5 de abril de 2004

Introdução A Constituição Federal divide entre a União e os Estados o domínio da água, da seguinte forma: (1) são bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um...

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