Recurso Especial Nº 460.271 – SP (2002/0107397-1)
30 de setembro de 2006
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA VOTO O tema encontra divergências nesta Corte, embora hoje, majoritariamente, colham-se depoimentos em...