Direito Público Do direito de recorrer em liberdade na visão do STF Fernando Capez 31 de março de 2009 Com base no art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, que prescreve que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 7...
