Direito Penal Aperfeiçoamento com respeito à Constituição Fernando Mendes 12 de fevereiro de 2020 Ajufe Dentre as modificações acrescentadas pelos parlamentares ao conjunto de medidas que visavam dar maior efetividade à Justiça Criminal, mais conhecidas como “pacote anti-crime”, apresentadas pelo Ministro da Justiça e Segurança...