A sentença do Tribunal Marítimo e sua eficácia perante o Poder Judiciário
20 de julho de 2016
Ao considerar o Tribunal Marítimo (TM) como órgão auxiliar do Poder Judiciário, não pretendeu o legislador submeter a Corte Marítima à posição de subserviência a qualquer dos Poderes da República. O Tribunal Marítimo exerce...