Lei nº 12.424/2011 – Delimitação do horizonte temporal
Frederico Ricardo de Almeida Neves
30 de novembro de 2011
A Lei nº 12.424/2011, de 16 de junho, introduziu no Código Civil brasileiro o artigo 1.240-A, a seguir transcrito: Aquele que exercer, por dois (2) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel...