Justiça Federal do Ceará – 3ª VARA George Marmelstein Lima 4 de maio de 2003 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Autos n° 2003.81 .00.009206-7 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu: UNIÃO, ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISAO Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88....
