Eleições 2014: “Minirreforma Eleitoral” vs. Anualidade ou Anterioridade da Lei Eleitoral
Guilherme Rodrigues Carvalho Barcelos
15 de maio de 2014
Em 11 de dezembro de 2013, como se sabe, entrou em vigor a Lei n°. 12.891/2013, chamada de Minirreforma Eleitoral – com ou sem aspas (STRECK) -. Tal normativa veio a alterar dispositivos vários, e revogar outros, das Leis n°s. 4.737/65...