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Gustavo Soares Aguiar

Natureza jurídica do ressarcimento de custos e encargos advindos da impressão do selo especial de controle do IPI

Gustavo Soares Aguiar

30 de novembro de 2007

A aplicação do selo especial de controle em determinados produtos é medida cuja origem remonta à Lei 4.502/64, que dispunha sobre o imposto de consumo, tributo criado pela Constituição Federal de 1934 e hoje denominado imposto sobre...

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